24 de maio de 2019

Tributação na recuperação judicial e a "trava de 30%" sobre o prejuízo fiscal

Supremo discutirá a validade da trava em decisão crucial para a sobrevivência das recuperandas na atual crise Não é novidade que o Brasil atravessa uma das mais graves crises econômicas de sua história. São inúmeras empresas, em todos os cantos do país, de todos os portes e ramos de ativid...

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20 de maio de 2019

PEC 45, IBS e mitos sobre a ofensa ao pacto federativo

Desconstruindo críticas à PEC da reforma tributária brasileira. Introdução à reforma da tributação sobre o consumo: PEC 45/2019 e o IBS Os tributos incidentes sobre o consumo (ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS) concentram a maior parte dos problemas de nosso sistema tributário. A partir deste dia...

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15 de maio de 2019

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município

Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, pod...

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14 de maio de 2019

Normas de segurança do trabalho vão ser simplificadas, diz Marinho

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou ontem que o governo federal vai rever nove normas de segurança no trabalho. A primeira mudança deve ficar pronta no começo de junho. De acordo com o secretário, a medida tem como objetivo diminuir custos para empresas e...

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13 de maio de 2019

STJ mantém recuperação com prazo de pagamento superior ao previsto em lei

As empresas Líder Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos p...

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9 de maio de 2019

STJ define prazo para cobrança tributária de sócios e administradores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir da data do ato ilícito - quando este ocorrer após a citação da empresa. A dec...

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8 de maio de 2019

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal ...

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7 de maio de 2019

Ulbra pede recuperação judicial com dívida bilionária

O endividamento total da instituição é de R$ 8,2 bilhões. A Ulbra pediu recuperação judicial. A solicitação foi ajuizada na noite desta segunda-feira (6). A instituição de ensino enfrenta uma crise desde 2002, quando o endividamento passou a crescer de forma acelerada. A dívida a ser nego...

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6 de maio de 2019

Termo “Juçaí” pode ser registrado como marca

A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região reconheceu que o termo "Juçaí" pode ser registrado como marca para identificar uma série de produtos, dentre eles, “polpa, extrato, xarope, substância de fruta para bebidas”. O colegiado julgou recurso interposto pelo INPI contra sentença do j...

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3 de maio de 2019

Juízes estimulam consumidores a buscar conciliação com fornecedores

Em um país com mais de 80 milhões de processos em tramitação, juízes têm estimulado consumidores a buscar outras vias para a solução de conflitos com fornecedores. Ações judiciais têm sido rejeitadas quando não há provas de que se buscou uma conciliação com a empresa - via serviço de...

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