28 de fevereiro de 2020

Justiça fecha lojas de franqueados por violação da cláusula de não concorrência

Condenações do tipo serão ainda mais frequentes com a entrada em vigor da nova Lei de Franquias, segundo advogados. Ex-franqueados têm sido condenados na Justiça ou em arbitragens por violar cláusulas de não concorrência estabelecidas nos contratos. Algumas decisões beneficiam redes como a ...

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27 de fevereiro de 2020

ICMS para a indústria de Santa Catarina será de 12% a partir de domingo

A partir deste domingo (1º), entra em vigor a medida que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 12%. A aprovação foi junto com o projeto de rescaldo, que reavaliou incentivos fiscais. Essa redução era uma pauta antiga da Federação d...

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11 de fevereiro de 2020

Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na recuperação judicial

Foi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. A lei que disciplina a r...

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10 de fevereiro de 2020

Casos no Carf podem gerar prejuízo de R$ 440 milhões para CVC

Tribunal administrativo discute modelo de negócio da agência de turismo e deixa o setor em atenção. O mercado de turismo observou na última semana a derrota da empresa CVC no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em um caso de R$ 127,6 milhões, a ser acrescido de multa e juros. A ...

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3 de fevereiro de 2020

Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS

Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime. Um dos mais importantes – e preocupantes, na opinião de tributaristas – precedentes firmados em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter desdobramentos em 2020. Advogados aguardam a ...

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30 de janeiro de 2020

STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falênc...

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29 de janeiro de 2020

Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação

A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de J...

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28 de janeiro de 2020

Carf entende que holding de mineradora foi criada para não pagar tributos

Para o fisco, holding espanhola de empresa incorporada à CNS Mineração visava evitar incidência de IRPJ e CSLL. A Nacional Minério S/A (Namisa), empresa incorporada à CSN Mineração, deverá recolher tributos sobre lucros de controlada indireta no exterior relativos ao ano de 2008 no valor de...

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27 de janeiro de 2020

Juíza julga improcedente ação do MPT que pedia vínculo de entregadores do iFood

Shirley Escobar considerou que não há vínculo de emprego em razão das peculiaridades da inovação. A juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que pedia o...

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24 de janeiro de 2020

Coca-Cola vai ao Judiciário contra a Heineken por ‘fraude societária’

Empresa requer anulação da compra da Brasil Kirin pelo grupo holandês. A Coca-Cola Brasil e as suas associações nacionais de fabricantes protocolaram um pedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para anular a compra da Brasil Kirin pela Heineken e condenar o grupo holandês,...

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