13 de novembro de 2019

Devedor não pode ser excluído de programa de regularização por causa de formalismos

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa de Regularização Tributária Rural um produtor que, embora tenha pleiteado a sua adesão e cumprido o pagamento de todas as prestações, deixa de atender mero procedimento formal. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal ...

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11 de novembro de 2019

Remoção de conteúdo no Brasil é concentrada no Poder Judiciário

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) isenta a responsabilização de provedores por publicações ofensivas e extremistas feitas por terceiros em redes sociais ou plataformas online, de forma que cabe ao Poder Judiciário a análise deste tipo de conteúdo. Durante o evento “Liberdade e Res...

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5 de novembro de 2019

STJ permite inclusão de dívidas de produtor rural pessoa física na recuperação judicial

Mesmo as dívidas constituídas antes da inscrição dos produtores na Junta Comercial podem ser incluídas no processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta terça-feira, que as dívidas constituídas por produtor rural como pessoa física - antes da sua inscrição da Junta Comerci...

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22 de outubro de 2019

Indústria obtém liminar antes de ser autuada

Caso foi analisado pela 7a TRF da 1a Região. Uma indústria do setor químico se antecipou e levou a discussão sobre amortização de ágio diretamente para a Justiça, antes mesmo de ser autuada pela Receita Federal. O caso foi analisado pela 7a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Regi...

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21 de outubro de 2019

STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas

Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas. Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) uma aplicação mais específica da trava de 30% para compensação de prejuízos ...

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18 de outubro de 2019

STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta. Ess...

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17 de outubro de 2019

Carf afasta cobrança de R$ 3,2 bilhões contra a B3 relacionada à fusão

A Receita não pode questionar o fundamento econômico de uma operação de fusão recorrendo apenas à apresentação de um laudo. Por isso, a 1ª Turma da 2ª Camara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, na quarta-feira (16/10), uma cobrança de R$ 3,2 bilh�...

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16 de outubro de 2019

1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins

Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção. Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos ...

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15 de outubro de 2019

STJ majora de R$ 15 mil para mais de R$ 1 mi sucumbência em pedido de falência extinto

3ª turma fixou verba com base em regra geral do CPC/15. A 3ª turma do STJ proveu recurso para fazer incidir a regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/15 na fixação de sucumbência, que prevê verba entre 10 e 20%, em detrimento do §8º, de apreciação equitativa. No caso, foi extinto pel...

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14 de outubro de 2019

Estados poderão abrir parcelamentos especiais de ICMS

Autorizações estão em convênios publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. As permissõe...

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