Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 31 de agosto de 2021
Postado por: Equipe CPDMA

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo acionistas minoritários nas Sociedades Anônimas de capital aberto e fechado.

Dentre as alterações que entraram em vigor com a nova legislação, que objetivam a facilitação de abertura de empresas, está a unificação das inscrições federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a ampliação do sistema eletrônico de procedimento de registro e legalização das empresas, viabilizando ao empresário a consulta de viabilidade do local em que pretende abrir a empresa, bem como o protocolo do Contrato Social e suas respectivas alterações de forma totalmente eletrônica.

Ademais, a nova legislação autoriza ao empresário ou pessoa jurídica a utilização do CNPJ como nome empresarial, seguido da identificação do tipo societário ou jurídico, quando exigido por lei.

A nova Lei, conhecida como “Lei do Ambiente de Negócios”, dispensa a necessidade de reconhecimento de firma sobre os atos levados a registro nas Juntas Comerciais, facilitando ao empresário a regularização de seus atos com maior diligência.

No âmbito das Sociedades Anônimas, a principal alteração que a legislação traz é a maior proteção aos acionistas minoritários. No caso das companhias abertas a lei vedou o acúmulo de funções de presidente do conselho de administração e diretor-presidente ou dirigente principal da companhia.

Ademais, estabeleceu-se para ambos modelos de sociedades anônimas a criação das classes de ações com atribuição de voto plural, em que se possibilita um voto plural com peso de 10 (dez) votos para apenas uma ação ordinária. 

O voto plural poderá ser adotado em todas as medidas tomadas pela sociedade via Assembleia, ressalvadas as deliberações sobre a remuneração do administrador, bem como transações que atendam ao critério de relevância a ser adotado pela Comissão Mobiliária de Valores.

Outra importante alteração trazida pela nova legislação, está o fim das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), que, através do artigo 41 de seu capítulo IX, dispõe que na entrada em vigor desta Lei, todas as EIRELI serão transformadas em sociedade limitada unipessoal, independentemente de alteração no seu ato constitutivo.

As assembleias virtuais também ganharam força com a nova Lei, passando a ter previsão expressa no Código Civil. 

Em relação aos vetos da Lei sancionada, chamou-se atenção pela manutenção das sociedade simples, anteriormente indicadas como proposta de exclusão do Código Civil.

Desta forma, vislumbra-se que a promulgação da Lei do Ambiente de Negócios busca o aumento da atividade empresária no país, com a facilitação da abertura e manutenção dos negócios, assim como objetiva a maior inclusão de empresários nas Sociedades Anônimas, para fins de reaquecer o mercado societário nacional.

Fonte: Liège Fernandes Vargas e Mateus Mallmann.

Voltar

Posts recentes

Conheça a classe de ativos - DIREITOS AUTORAIS

Fechando a nossa série de posts sobre as Classes de Ativos da Propriedade Intelectual, trataremos hoje do registro de DIREITOS AUTORAIS. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. O direito autoral protege tais obras e pode ser patrimonial (direito de exploração comercial da obra) ou moral (reivindicação de autoria, conservação […]

Ler Mais
Transação SOS-RS: mais uma possibilidade de regularização no cenário pós enchentes

Foi publicada em 26/06/2024 uma nova modalidade de transação que abrange as empresas com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul. Trata-se de mais uma medida do Poder Público, no âmbito Federal, para enfrentamento aos prejuízos causados pelas enchentes que assolaram o RS. A nova transação, denominada “Transação SOS-RS”, foi instituída pela Portaria PGFN/MF nº […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - REGISTRO DE DOMÍNIO

Em nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do REGISTRO DE DOMÍNIO. A proteção do endereço eletrônico do site da internet (domínio) é realizada no Registro.BR. Nesse caso, a pesquisa de disponibilidade do domínio é imprescindível para a realização do registro. Caso um terceiro tente registrar um […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - REGISTRO DE SOFTWARE

O tópico da nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais de hoje será: o REGISTRO DE SOFTWARE. O registro de software protege o programa de computador em si, ou seja, o código-fonte. O registro é fundamental para a comprovação da autoria do desenvolvimento. É realizado junto ao INPI […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - DESENHO INDUSTRIAL

Na nossa série de posts que explicam as diferenças entre as classes de ativos intelectuais, hoje trataremos do DESENHO INDUSTRIAL. O Desenho Industrial é a forma plástica ornamental de um objeto – por exemplo, o design de um produto ou o conjunto de linhas aplicadas a um produto, como uma estampa – que lhe proporcionem […]

Ler Mais
Conheça a classe de ativos - PATENTES

A PATENTE é um título de propriedade concedido pelo Estado sobre um invento inédito (patente de invenção) ou derivado de outro já existente (patente de modelo de utilidade). O pedido de registro é realizado junto ao INPI, conferindo ao seu titular, através da concessão, o direito de impedir que terceiros fabriquem, usem, exponham à venda […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram