Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: October 16, 2019
Posted by: CPDMA Team

1st Panel of the STJ defines that ICMS-ST generates PIS/Cofins credit

Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção.

Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.

O posicionamento adotado pelo colegiado ao julgar REsp 1.428.247/RS se alinha ao que defendem os contribuintes. A tese afeta principalmente setores como o de supermercados, alimentos, combustíveis, eletrodomésticos, bebidas e cimento, sujeitos à substituição tributária.

O processo opõe a Coqueiros Supermercados à Fazenda Nacional. Por não estar no início da cadeia produtiva, o supermercado não atua como substituto tributário, não sendo responsável pelo reconhecimento antecipado do imposto.

Porém, a empresa defende que os fornecedores embutem no preço das mercadorias o ICMS recolhido antecipadamente. Dessa maneira, de acordo com a defesa, os valores são sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins, de maneira que a empresa tem direito de tomar o crédito.

Para argumentar contra o creditamento, a Fazenda Nacional lembra que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins pagos pela empresa que atua como substituta tributária, no início da cadeia produtiva, responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS.

Ou seja, a Fazenda entende não houve pagamento de PIS e Cofins incidentes sobre esse valor recolhido antecipadamente a título de imposto. Na visão do fisco, isso impede a empresa que atua como substituída tributária de tomar o crédito.

Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma entendeu que o valor do ICMS-ST compõe o custo de aquisição dos produtos, o que permite a tomada de créditos das contribuições por parte das empresas que atuam como substituídos tributários.

Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves acompanharam a divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa. Para a magistrada, o ICMS-ST compõe o preço da mercadoria por conta do recolhimento antecipado no início da cadeia.

Tema deve ser levado à 1ª Seção

Apesar de a 1ª Turma ter decidido de forma mais favorável aos contribuintes, a 2ª Turma do STJ tem decisões que negam a possibilidade de crédito, conforme defende a Fazenda Nacional. Exemplo é o REsp 1.456.648/RS.

Como as duas Turmas especializadas em Direito Público adotaram posicionamentos diferentes, a controvérsia deve ser pacificada pela 1ª Seção do STJ, que reúne os integrantes dos dois colegiados. Quando os colegiados adotam entendimentos diferentes sobre a mesma controvérsia tributária, a Fazenda e os contribuintes costumam levar o tema à Seção por meio de embargos de divergência.

O resultado na 2ª Turma foi unânime, ou seja, os cinco ministros adotaram o entendimento da Fazenda Nacional. Se os votos nas duas Turmas se mantiverem, a interpretação mais restritiva do direito ao crédito teria sete votos na 1ª Seção, enquanto que a tese mais favorável às empresas teria três.

Entretanto, fontes próximas ao caso avaliam que tanto a procuradoria quanto os contribuintes deve recomeçar os diálogos nos gabinetes, de maneira que os votos podem mudar.

Source: Jamile Racanicci via Jota.

Return

Recent posts

The protection afforded to highly renowned trademarks

In recent weeks, news has been circulating on legal websites that the Federal Court has annulled a registration for the "CHEVETTE DRINK" trademark. The registration, with a nominative presentation, was considered annullable for infringing article 124, item VI, of the Industrial Property Law (LPI), which prohibits the registration of signs of a generic nature, commonly used for [...]

Read more
Electronic Judicial Domicile: companies must register by May 30

Large and medium-sized companies [1] across the country will have until May 30, 2024 to voluntarily register with the Electronic Judicial Domicile, a tool of the Justice 4.0 Program that centralizes information and communications about cases in Brazilian courts. After this deadline, registration will be compulsory, starting [...]

Read more
Was the instability on Instagram and Facebook the result of a court decision?

There has been speculation over the last few days as to whether the instability of the social networks Instagram and Facebook is a result of the court decision handed down by the São Paulo Court of Justice (TJSP), which ordered Meta Platforms, INC., which owns the platforms, to refrain from using the 'META' trademark, first registered in Brazil by the company Meta Serviços [...].

Read more
Misuse of a trademark by a former partner can be recognized not only as unfair competition, but also as bad faith.

On February 14, the newspaper "Valor Econômico" published an article in which it was pointed out that the São Paulo Court of Justice had recognized unfair competition in the improper use of a trademark by a former partner. The article, however, does not give the number of the case in which it would be possible to analyze more details of the decision, but it does inform that the individuals had signed a [...]

Read more
The first sanctions applied by the National Agency for the Protection of Personal Data (ANPD) were a wake-up call for companies: the LGPD is a serious law and must be complied with.

The General Personal Data Protection Law - Law No. 13,709/18 (LGPD) was published in 2018 and came into force in 2020. This deadline was given to public and private legal entities (processing agents) that collect, store or process the personal data of individuals, in Brazil or abroad, in order to [...]

Read more
Business position on the recent STF decision that ruled that it is constitutional for trade unions to charge assistance contributions

Recently, the Federal Supreme Court (STF) unanimously ruled that unions can collect an assistance contribution, including from non-member employees, in ARE 1.18.459 (Topic 935 of the General Repercussion), as long as the worker is guaranteed the right to object, establishing the following thesis: "it is constitutional to establish, by agreement or [...]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram