Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas […]
CPDMA BLOG
Category: News
Date: 5 de February de 2025
Posted by: CPDMA Team
Juntas Comerciais passam a exigir publicações de atos de operações societárias: entenda o que muda
Nos últimos meses, diversas Juntas Comerciais do Brasil passaram a exigir a publicação de atos de incorporação, cisão e fusão de sociedades, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.122 e 1.152, §1º) e na Lei das Sociedades Anônimas (arts. 227, §3º, 228, §3º e 229, §4º). Embora essas obrigações já estivessem estabelecidas na legislação, muitas empresas não as cumpriam, principalmente devido aos altos custos associados às publicações.
A Instrução Normativa DREI nº 81, em seu art. 73-A, reforça a necessidade de publicação desses atos na localidade da sede das sociedades envolvidas. Com base nesses dispositivos, as Juntas Comerciais passaram a exigir o cumprimento dessa obrigação, inclusive para atos realizados retroativamente ao longo de 2024.
Apesar da exigência legal de publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, algumas Juntas têm aceitado a publicação na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A Central de Balanços foi estabelecida pela Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar as publicações empresariais e reduzir custos.
Diante desse cenário, é crucial que as empresas, ao realizarem operações de reorganização societária, considerem os custos associados à publicação e o posterior arquivamento nas Juntas Comerciais. O descumprimento dessas obrigações pode resultar no bloqueio do cadastro na Junta Comercial, impedindo o arquivamento de outros documentos societários até que as publicações sejam regularizadas.
Recent posts
Juntas Comerciais passam a exigir publicações de atos de operações societárias: entenda o que muda
Read more
RS authorized to implement ICMS settlement and installment payment with reduction of interest and fines
The National Council of Fiscal Policy - CONFAZ, aiming to facilitate the regularization of taxpayers' tax debts, has authorized the implementation of a program for the settlement and installment payment of ICMS debts in the State of Rio Grande do Sul, whether or not they are registered as outstanding debt, assessed, or subject to legal proceedings. The program provides for a […]
Atenção às tentativas de golpes utilizando o nome Cesar Peres Dullac Müller Advogados
Read more
Reiteramos nosso compromisso contínuo em oferecer serviços jurídicos com excelência e segurança. Diante disso, alertamos sobre uma situação delicada que tem ocorrido no setor jurídico: recentemente, tomamos conhecimento de tentativas de golpes direcionadas a clientes de escritórios de advocacia. Gostaríamos de tranquilizá-los, assegurando que todas as suas informações processuais e pessoais permanecem integralmente protegidas. Esses […]
The STJ decides that stock options (option to purchase shares or quotas) cannot be seized.
Read more
On November 5th, the 3rd Panel of the Superior Court of Justice ruled, through the judgment of REsp 1841466[1], under the rapporteurship of Minister Ricardo Villas Bôas Cueva, on the impossibility of seizing stock options. The case focused on the possibility of a third party exercising the right to purchase shares in […]
Governance in family businesses: essential structures and instruments
Read more
Corporate governance in family businesses has been gaining increasing relevance in the Brazilian business landscape, where approximately 90% of companies are family-controlled. The lack of adequate planning for business succession and the difficulty in maintaining harmony in family relationships often lead to the company’s failure […]
Resolution No. 586/2024 of the CNJ and the Future of Agreements in Labor Justice
Read more
On 09/30/2024, the National Council of Justice (CNJ) unanimously approved Resolution No. 586 through Normative Act 0005870-16.2024.2.00.0000, which regulates the agreement between employee and employer in the termination of the employment contract, through approval by the Labor Justice system, with full settlement of the contract. In other words, […]
English 
Português do Brasil 
Español