No 3º Congresso Cerealista Brasileiro, contribuímos para ampliar o debate sobre as alternativas disponíveis aos credores diante do avanço da recuperação judicial no agronegócio. A apresentação conduzida por Thomas Dulac Müller, sócio-diretor da CPDMA, destacou os principais pontos de atenção para cerealistas e demais agentes da cadeia, com foco na organização coletiva, na atuação estratégica em […]
CPDMA BLOG
Category: News
Date: 20 de March de 2025
Posted by: CPDMA Team
State Government launches Refaz Reconstruction: public notice for negotiation of ICMS debts
The Refaz Reconstruction (Decree 58.067/2025) will allow the regularization of debts with the State Revenue Service and the State Attorney General's Office (PGE) for companies owing ICMS, with a reduction of up to 95% in interest and fines.
The initiative aims to reduce an ICMS debt stock of R$ 55.2 billion in the state. Currently, about 72% of this amount is in the judicial collection phase, with 60% of the total consisting of interest and late penalties.
Adherence to Refaz Reconstruction will be available from March 19, 2025, to April 30, 2025, offering two options for settling ICMS-related debts: full regularization of all debts or payment of specific debts.
If the taxpayer chooses full settlement, they will have access to the highest discounts, which are:
95% discount for lump-sum payment;
90% discount for installment payments in up to six installments.
On the other hand, taxpayers who prefer to select specific debts for settlement will receive discounts based on the number of installments chosen:
75% discount for lump-sum payment;
70% discount for installment payments in up to 18 installments.
For longer terms, the discounts will be progressively reduced:
50% discount for installment payments between 19 and 36 installments;
30% discount for installment payments between 37 and 60 installments;
10% discount for installment payments between 61 and 120 months.
There is also the option to schedule direct debit payments, with a minimum installment amount of R$ 300.
Finally, Refaz Reconstruction does not allow debt compensation.
Recent posts
Lease agreements: attention to the deadlines of the Transitional Regime under the Tax Reform
Read more
The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]
STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets
Read more
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ
Read more
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
English 
Português do Brasil 
Español