Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
CPDMA BLOG
Category: Articles
Date: 1 de April de 2024
Posted by: CPDMA Team
The risk of not being aware of a brand's changes
Portuguese olive oil brand GALLO has taken advantage of the proximity of Easter and announced a change in the way the brand and label of its products are presented.
According to the company's marketing director, Pedro Gonçalves, the new visual identity was inspired by a legend about the origin of the brand. He says that in 1919, company founder Victor Guedes woke up and when he opened the window he heard a rooster crowing with a view of the olive groves and the dawn sun. Thus, the rooster and the sun are part of the brand's history, and over time the sun has lost its prominence in the logo. So, with the new redesign, the company sought to bring it back in a contemporary way.
The brand has been registered in Brazil since at least 1971, with its mixed presentation at the time being a rooster surrounded by a circle:
Over the years, the brand has undergone several modifications until it reached its current presentation and the company has always taken care to protect the updated logo - mixed presentation (logo + image) through new applications for registration with the INPI:
| 1961 | 2001 | 2017 | 2022 | 2024 |
|  |  |  |  |
But... What if the company hadn't done this? If it had just kept the original 1961 brand and updated its logo, without applying to register its new identities, what might have happened?
The answer is simple: the company could have lost its right to the trademark through a forfeiture application requested by a third party, i.e. it would have lost the registration for not using the trademark as it was granted.
Desta forma, se verifica, no caso concreto, a importância da proteção da marca e mais que isso, de manter o registro sempre atualizado de acordo com a forma que venha sendo utilizada.
Recent posts
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets
Read more
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ
Read more
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Read more
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
Thayse Bortolomiol takes over as head of the Business Restructuring Area at CPDMA.
Attorney Thayse Bortolomiol takes over the coordination of CPDMA's Business Restructuring area, maintaining the technical and strategic standard that has built the firm's reputation in this field and continuing one of its most prominent areas of practice. With eight years of experience at CPDMA, Thayse has been directly involved in key initiatives led by the firm, gaining […]
Abuse of control power in corporations: limits and consequences
Read more
Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]
English 
Português do Brasil 
Español