31 de October de 2022
Declaration of unconstitutionality of TST precedent 450, which provides for the remuneration of double vacation pay for late payment
Em 05 de agosto de 2022 ocorreu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, proposta pelo estado de Santa Catarina no Superior Tribunal Federal. Na oportunidade os ministros declararam, por maioria, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Su...
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