Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]
CPDMA BLOG
Category: Articles
Date: 16 de November de 2022
Posted by: CPDMA Team
World Cup and the obligations in labor relations
Com o início da World Cup, an event that undoubtedly mobilizes the whole country, many companies have been questioning whether they are obliged to release their employees on the days and times of the Brazilian games.
Todos os jogos da seleção brasileira na primeira fase do torneio, que começou no dia 20 de novembro de 2022, serão durante o horário comercial (horário de Brasília). A estreia, no dia 24/11/2022 (quinta-feira), será às 16:00 horas, o segundo jogo, dia 28/11/2022 (segunda-feira), será às 13:00 horas e, encerrando a participação da seleção na primeira fase do torneio, o último jogo será no dia 02/12/2022 (sexta-feira), às 16:00 horas.
Os dias de jogos da seleção brasileira na Copa não são considerados feriado. Portanto, a decisão de dispensar ou não o trabalhador para assistir aos jogos cabe às empresas, uma vez que não existe Lei que permita ao empregado faltar para ver o jogo sem desconto na remuneração.
Thus, the employee who misses work on the days when the Brazilian team plays may suffer the penalties provided in the labor laws, such as the deduction of the respective day from his salary, in addition to losing the amount corresponding to the weekly paid rest period, for not fully complying with his work schedule, or, according to the severity and consequences of the absence, even dismissal for just cause.
Caso a empresa decida liberar seus empregados nos horários de jogos do Brasil, havendo a devida previsão, podem ser utilizados os regimes de compensação de jornada ou de banco de horas. Destaque-se que os regimes de compensação de jornada ou de banco de horas devem estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou acordo individual.
Regardless of the measure adopted by the companies, let's all cheer for the Hex!
Recent posts
STJ recognizes extrajudicial exclusion of partner based on private instrument, without registration with the Board of Trade
Read more
In a recent decision, the Third Panel of the Superior Court of Justice (STJ) upheld the extrajudicial exclusion of a partner based on a private instrument signed by all members of the company, even without registration with the Board of Trade.[1]
In the case under review, after the company's formation and registration, the partners signed a document called a "statute," [...]
STF suspends proceedings on the legality of service provision contracts across the country
The Supreme Federal Court (STF) has decided to suspend, nationwide, all legal proceedings that question the legality of service provision contracts, commonly known as “pejotização”. The decision, issued by Justice Gilmar Mendes, aims to standardize the interpretation on the matter and ensure legal certainty. The STF recognized the general repercussion of the issue when it […]
CPDMA's role was decisive in the Supreme Federal Court's ruling reaffirming the case law on the use of legal entities in labor relations.
Uma importante decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de atuação da equipe trabalhista Cesar Peres Dulac Müller Advogados, trouxe novamente à tona a relevância da observância aos precedentes vinculantes da Corte em matéria trabalhista, especialmente quanto à licitude de formas alternativas de contratação, como a prestação de serviços por pessoa jurídica — prática […]
Annual meeting for accounts review
The annual holding of the Ordinary General Meeting (OGM) for the accountability of the administrators is a legal requirement provided for in Law No. 6,404/1976 (Brazilian Corporations Law), specifically in Articles 132 and following. This provision establishes that the OGM must take place within the first four (4) months following the end of the fiscal year, usually by […]
The Full Bench of the Superior Labor Court rules on new binding precedents
The Full Bench of the Superior Labor Court, in a session held this Monday (24), established legal theses on new topics, as part of a procedure to reaffirm its jurisprudence. These are matters that, as they are already settled, were submitted to the repetitive appeals procedure to define a binding legal thesis. The establishment of qualified precedents has a direct impact […]
English 
Português do Brasil 
Español