Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: May 28, 2019
Posted by: CPDMA Team

Heiress obtains the right to remain in the administration of a family business

A Justiça de São Paulo autorizou a filha de um empresário, que morreu em 2017, a permanecer como administradora da empresa da família, em que detém 1% de participação - o restante pertence ao espólio do pai. A decisão é da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da capital.

A filha recorreu ao Judiciário após a inventariante, companheira do pai, retirá-la do cargo. A união estável do casal foi reconhecida durante o curso do inventário do empresário, que deixou três herdeiras, entre elas a administradora da empresa.

"A companheira, duas horas depois de ser nomeada inventariante, convocou uma assembleia e decidiu destituir a sócia remanescente com 1% de participação da empresa, sem qualquer justificativa", diz o advogado Glauber Ortolan, sócio do escritório Lassori Advogados, que representa a herdeira no processo.

No processo (nº 1034123-37.2019.8.26.0100), a filha do empresário sustenta a irregularidade da convocação da assembleia. Não teria sido respeitado o prazo legal para convocação de uma reunião de sócios, que deve ser de oito dias de antecedência. Argumenta ainda que o ato é nocivo à sociedade e extrapola a finalidade das funções da inventariante.

A argumentação foi acatada pelo juiz Rogério Murillo Pereira Cimino, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo. Ele concedeu a tutela antecipada (espécie de liminar) pleiteada pela autora para mantê-la no cargo.

Na decisão, o magistrado afirma que, "em que pese o interesse patrimonial da inventariante para a verificação das contas da sociedade, não lhe é lícito a ingerência na sua administração, e tampouco a eventual alteração dos estatutos societários como indicado na notificação, até a conclusão do inventário, partilha das cotas e eventual admissão na qualidade de sócio, que o contrato social faculta à sócia remanescente".

De acordo com Ortolan, a inventariante não teria poderes para destituir a sócia remanescente do cargo de administradora.

O inventário, explica, ainda está sendo discutido e ela, na qualidade de inventariante, deveria zelar pelos bens do espólio.

"Sem intervir na sociedade antes de concluir o inventário", afirma o advogado.

A decisão, acrescenta, é importante por ser a primeira nesse sentido e reforçar que a inventariante não pode tomar qualquer atitude que prejudique a sociedade. "Ela tem o direito de receber a prestação de contas, mas não tem o direito de ingerir na sociedade porque tem uma administradora para essa finalidade", diz Ortolan.

Source: Adriana Aguiar via Valor Econômico.

Return

Recent posts

Get to know the “brand” asset class

Continuing with our series of posts explaining the differences between the classes of intellectual assets, today we're going to talk about the TRADEMARK. A trademark is a sign used to distinguish and identify a product or service. It is registered with the National Institute of Industrial Property (INPI), guaranteeing the owner exclusive use in [...]

Read more
Intellectual property gives the author, inventor or holder of knowledge the power to protect their rights.

Intellectual property gives the author, inventor and/or owner of the protected knowledge the power to protect their rights, and can, for example, prohibit third parties from producing, using, selling or importing their invention, as well as preventing the reproduction or imitation of their trademark, in addition to guaranteeing exclusivity to the owner of the creation [1] (ARAÚJO; BARBOSA; QUEIROGA; ALVES, 2010). [...]

Read more
In the best CPDMA tradition of hospitality, our new office in São Paulo is ready for your visit

The business law support your business is looking for, with the distinctive CPDMA service you deserve. Strategically located in the heart of Itaim Bibi, one of São Paulo's most vibrant financial centers, CPDMA's branch is located at Rua Bandeira Paulista, 716, suite 31/32. For more information or to schedule a visit, please contact [...]

Read more
The risk of not being aware of a brand's changes

A marca de azeites portugueses GALLO aproveitou a proximidade da Páscoa e anunciou uma modificação na forma de apresentação da marca e do rótulo de seus produtos. Segundo o diretor de marketing da empresa, Pedro Gonçalves, a nova identidade visual foi inspirada em uma lenda sobre a origem da marca. Ele relata que em 1919, […]

Read more
The protection afforded to highly renowned trademarks

In recent weeks, news has been circulating on legal websites that the Federal Court has annulled a registration for the "CHEVETTE DRINK" trademark. The registration, with a nominative presentation, was considered annullable for infringing article 124, item VI, of the Industrial Property Law (LPI), which prohibits the registration of signs of a generic nature, commonly used for [...]

Read more
Electronic Judicial Domicile: companies must register by May 30

Large and medium-sized companies [1] across the country will have until May 30, 2024 to voluntarily register with the Electronic Judicial Domicile, a tool of the Justice 4.0 Program that centralizes information and communications about cases in Brazilian courts. After this deadline, registration will be compulsory, starting [...]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram