The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]
CPDMA BLOG
Category: Articles
Date: September 11, 2020
Posted by: CPDMA Team
How to register your trademark
In our previous publication, we explained the difference between business name, establishment title and brand, showing that, despite the similarity between these concepts, they are completely different.
Today we are going to talk about how and who can register a trademark.
Depending on the technical knowledge of the person performing this task, the trademark application may seem simple or quite complicated. Therefore, it is always interesting to count on the support of a professional who will be able to clarify all your doubts.
In summary, any person, individual or legal entity, who directly or indirectly carries out an activity related to the product or service that is intended to be protected, may apply for registration with the National Institute of Industrial Property - INPI.
A visual signal formed by a word can be registered as a brand; word plus image or symbol, image or symbol in itself or even a three-dimensional form (format of a package, for example), as long as it is possible to differentiate them from others existing in the same segment.
An extremely important tip is to perform a prior art search. Thus, it is possible to verify if the mark has chances of being granted. With this, you avoid unnecessary expenses by investing in a brand that, for example, is identical to another company that operates in the same segment as yours.
Source: Vanessa Pereira Oliveira Soares, attorney at Cesar Peres Dulac Müller, specializes in Intellectual Property Law.
Recent posts
Lease agreements: attention to the deadlines of the Transitional Regime under the Tax Reform
Read more
STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets
Read more
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ
Read more
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais
Read more
Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]
English 
Português do Brasil 
Español