The Supreme Federal Court (STF) has decided to suspend, nationwide, all legal proceedings that question the legality of service provision contracts, commonly known as “pejotização”. The decision, issued by Justice Gilmar Mendes, aims to standardize the interpretation on the matter and ensure legal certainty. The STF recognized the general repercussion of the issue when it […]
CPDMA BLOG
Category: News
Date: August 19, 2019
Posted by: CPDMA Team
Legal and company ombudsman work together to reduce lawsuits
Se antes o departamento jurídico e a ouvidoria tinham papéis estritamente definidos e pouco flexíveis dentro das empresas, hoje eles podem andar juntos. É o que mostra experimento feito pela empresa de saúde suplementar Amil, que aproximou os dois setores para evitar litígios.
O projeto surgiu depois que a operadora percebeu que muitas ações judiciais chegavam ao jurídico, mas podiam ser resolvidas na conciliação. Para reverter isso, a Amil decidiu investir em tecnologia e robôs (softwares) que rastreiam as principais demandas do consumidor. A diferença surge em quem gerencia isso: não mais o jurídico e sim a ouvidoria da empresa, que tem uma médica à frente.
"Como o foco passou a ser a conciliação com o consumidor, a ideia foi trazer a ouvidoria para captar os casos antes deles chegarem aos tribunais. Assim, a ouvidoria faz o contato com o cliente para saber a melhor forma de ajudá-lo", conta o diretor jurídico Eduardo Gil.
Somente depois que a ouvidoria fez o contato e chegou a um consenso o jurídico é acionado para proceder com o termo do que foi acertado.
O projeto começou em fevereiro deste ano. Segundo Gil, de lá para cá, o índice de sucesso de "temas elegíveis" para acordo é de 30 a 40%, que costumam ser resolvidos em menos de uma semana.
Resolução de demandas
A médica Andrea Fortes, ouvidora da empresa, explica que foi preciso qualificar o atendimento da equipe, que tem 20 pessoas, e adotar uma política de resolução de demandas no primeiro contato.
A ouvidoria da Amil conta com grupo de 20 pessoas e atende cerca de 6 mil contatos por mês, na maioria das vezes por telefone. De acordo com o departamento, a equipe fez cursos de conciliação e sempre mantém contato direto com o jurídico para entender a tecnicidade caso a caso.
"Agora os beneficiários do plano podem falar direto com uma médica, que vai entender exatamente o caso deles. Mesmo que sejam questões contratuais sensíveis. Isso ajuda a desafogar o departamento jurídico", afirma.
Fonte: Fernanda Valente via Conjur.
Recent posts
STF suspends proceedings on the legality of service provision contracts across the country
CPDMA's role was decisive in the Supreme Federal Court's ruling reaffirming the case law on the use of legal entities in labor relations.
Uma importante decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de atuação da equipe trabalhista Cesar Peres Dulac Müller Advogados, trouxe novamente à tona a relevância da observância aos precedentes vinculantes da Corte em matéria trabalhista, especialmente quanto à licitude de formas alternativas de contratação, como a prestação de serviços por pessoa jurídica — prática […]
Annual meeting for accounts review
The annual holding of the Ordinary General Meeting (OGM) for the accountability of the administrators is a legal requirement provided for in Law No. 6,404/1976 (Brazilian Corporations Law), specifically in Articles 132 and following. This provision establishes that the OGM must take place within the first four (4) months following the end of the fiscal year, usually by […]
The Full Bench of the Superior Labor Court rules on new binding precedents
The Full Bench of the Superior Labor Court, in a session held this Monday (24), established legal theses on new topics, as part of a procedure to reaffirm its jurisprudence. These are matters that, as they are already settled, were submitted to the repetitive appeals procedure to define a binding legal thesis. The establishment of qualified precedents has a direct impact […]
Thomas Dulac Müller discusses third-party liability in bankruptcy at TMA Brasil event in Porto Alegre
Read more
On March 18, 2025, at the Hotel Laghetto Stilo Higienópolis, Thomas Dulac Müller, a lawyer and expert in corporate restructuring, participated in the panel "Third-Party Liability in Bankruptcy", sharing his expertise alongside top industry specialists. The discussion provided strategic insights into the legal implications of bankruptcy for third parties involved in insolvency proceedings. […]
State Government launches Refaz Reconstruction: public notice for negotiation of ICMS debts
Read more
The Refaz Reconstruction (Decree 58.067/2025) will allow the regularization of debts with the State Revenue Service and the State Attorney General's Office (PGE) for companies owing ICMS, with a reduction of up to 95% in interest and fines. The initiative aims to reduce an ICMS debt stock of R$ 55.2 billion in the state. Currently, about 72% of this amount is in the judicial collection phase, […]
English 
Português do Brasil 
Español