Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução).

What has changed and what do you need to know?

The law (Brazilian Code of Civil Procedure – CPC) already provides that when an indivisible asset is attached due to the debt of one of the owners, the co-owner (or spouse) who is not subject to enforcement has the right to receive their share based on the appraised value of the asset.

The novelty of this STJ ruling lies in reaffirming that this protection remains valid even when the co-owner, who is not a party to the enforcement, exercises the right of first refusal and purchases the asset for themselves at the auction.

Key point of the ruling:

In the attachment of an indivisible asset, the share of the co-owner who is not subject to enforcement, but exercises the right of first refusal at the auction, must be calculated based on the appraised value of the asset, not on the final auction price.

In practical terms:

1. Proteção Garantida: O objetivo é assegurar que o patrimônio do coproprietário que nada deve seja preservado.
2. Valor de Referência: Sua parte (quota-parte) no bem será sempre calculada com base no valor de avaliação oficial do imóvel ou bem, conforme determina o art. 843 do CPC.
3. Direito de Preferência na Arrematação: O coproprietário tem o direito de "cobrir a oferta" e arrematar o bem para se tornar o único proprietário, em igualdade de condições com terceiros.
4. Igualdade de Condições Preservada: Se o valor final da arrematação for inferior ao valor da avaliação, a parte do coproprietário alheio à execução continua a ser considerada pelo valor da avaliação. Isso impede que ele sofra prejuízo patrimonial ao exercer seu direito de preferência.

In summary, the ruling protects the non-debtor co-owner from having their share reduced due to a low auction price, ensuring they always receive a fair amount (the appraised value) for their share, even if they choose to purchase the asset at auction.

Civil Law | CPDMA Team