State Government launches Refaz Reconstruction: public notice for negotiation of ICMS debts

The Refaz Reconstruction (Decree 58.067/2025) will allow the regularization of debts with the State Revenue Service and the State Attorney General's Office (PGE) for companies owing ICMS, with a reduction of up to 95% in interest and fines.

The initiative aims to reduce an ICMS debt stock of R$ 55.2 billion in the state. Currently, about 72% of this amount is in the judicial collection phase, with 60% of the total consisting of interest and late penalties.

Adherence to Refaz Reconstruction will be available from March 19, 2025, to April 30, 2025, offering two options for settling ICMS-related debts: full regularization of all debts or payment of specific debts.

If the taxpayer chooses full settlement, they will have access to the highest discounts, which are:

95% discount for lump-sum payment;
90% discount for installment payments in up to six installments.

On the other hand, taxpayers who prefer to select specific debts for settlement will receive discounts based on the number of installments chosen:

75% discount for lump-sum payment;
70% discount for installment payments in up to 18 installments.

For longer terms, the discounts will be progressively reduced:

50% discount for installment payments between 19 and 36 installments;
30% discount for installment payments between 37 and 60 installments;
10% discount for installment payments between 61 and 120 months.

There is also the option to schedule direct debit payments, with a minimum installment amount of R$ 300.

Finally, Refaz Reconstruction does not allow debt compensation.

Tax Law | CPDMA Team

Return

Recent posts

New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets

Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]

Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]

Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors

No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]

CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais

Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]

Thayse Bortolomiol takes over as head of the Business Restructuring Area at CPDMA.

Attorney Thayse Bortolomiol takes over the coordination of CPDMA's Business Restructuring area, maintaining the technical and strategic standard that has built the firm's reputation in this field and continuing one of its most prominent areas of practice. With eight years of experience at CPDMA, Thayse has been directly involved in key initiatives led by the firm, gaining […]

Abuse of control power in corporations: limits and consequences

Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]

CPDMA BLOG

State Government launches Refaz Reconstruction: public notice for negotiation of ICMS debts

The Refaz Reconstruction (Decree 58.067/2025) will allow the regularization of debts with the State Revenue Service and the State Attorney General's Office (PGE) for companies owing ICMS, with a reduction of up to 95% in interest and fines.

contents

Recent posts