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Category: News
Date: 7 de April de 2023
Posted by: CPDMA Team
More affordable international protection for Industrial Designs
As of 08/01/2023, the BPTO will begin to receive applications for Industrial Design registrations via The Hague System, aiming at simplifying procedures and reducing costs for the registration of this asset abroad.
In summary, through a single application, those interested in extending the protection of their Brazilian industrial designs may do so in up to 96 countries. This is because Brazil has adhered to the Hague Agreement for the International Protection of Industrial Designs, with the World Intellectual Property Organization.
Industrial design protects the external appearance of an object that can be produced on an industrial scale, either in three-dimensional form (like a bottle, for example) or in two-dimensional form (like a print on a fabric, for example), provided it is new and original.
Its registration aims to guarantee the exclusivity of the design, which cannot be copied without the authorization of the registration holder. In Brazil, it has an initial validity of 10 years, and can be extended for 3 successive periods of 5 years each, up to a maximum of 25 years, as of the filing date.
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