Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: 5 de February de 2025
Posted by: CPDMA Team

Commercial Registries Now Require Publications of Corporate Acts: Understand the Changes

Pilha de jornais sobre um laptop indicando publicação de atos societários

In recent months, several Commercial Registries in Brazil have begun requiring the publication of acts related to mergers, spin-offs, and incorporations of companies, as established in the Civil Code (Articles 1,122 and 1,152, §1) and the Corporate Law (Articles 227, §3, 228, §3, and 229, §4). Although these obligations were already stipulated by law, many companies did not comply, mainly due to the high costs associated with publications.

The Normative Instruction DREI No. 81, in its Article 73-A, reinforces the requirement for the publication of these acts in the location of the headquarters of the involved companies. Based on these provisions, the Commercial Registries have started requiring compliance with this obligation, including for acts carried out retroactively throughout 2024.

Despite the legal requirement for publication in the Official Gazette and a major circulation newspaper, some Commercial Registries have accepted publication in the Central Balance Sheet Repository of the Public Digital Bookkeeping System (SPED). The Central Balance Sheet Repository was established by Ordinance No. 529, dated September 26, 2019, from the Ministry of Economy, with the goal of facilitating corporate publications and reducing costs.

In this scenario, it is crucial for companies undergoing corporate reorganization operations to consider the costs associated with publication and the subsequent filing with the Commercial Registries. Failure to comply with these obligations may result in the blocking of the company’s registration in the Commercial Registry, preventing the filing of other corporate documents until the publications are regularized.

Corporate Law | CPDMA Team

Return

Recent posts

New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets

Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]

Read more
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]

Read more

Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors

No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]

Read more
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais

Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]

Read more

Thayse Bortolomiol takes over as head of the Business Restructuring Area at CPDMA.

Attorney Thayse Bortolomiol takes over the coordination of CPDMA's Business Restructuring area, maintaining the technical and strategic standard that has built the firm's reputation in this field and continuing one of its most prominent areas of practice. With eight years of experience at CPDMA, Thayse has been directly involved in key initiatives led by the firm, gaining […]

Read more
Abuse of control power in corporations: limits and consequences

Nas sociedades anônimas, a figura do acionista controlador desempenha papel central na definição dos rumos estratégicos da companhia. Detentor do poder de eleger a maioria dos administradores e de influenciar as deliberações sociais, esse acionista possui uma posição de destaque que, embora legítima, deve ser exercida dentro dos limites legais e em consonância com os […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram