No 3º Congresso Cerealista Brasileiro, contribuímos para ampliar o debate sobre as alternativas disponíveis aos credores diante do avanço da recuperação judicial no agronegócio. A apresentação conduzida por Thomas Dulac Müller, sócio-diretor da CPDMA, destacou os principais pontos de atenção para cerealistas e demais agentes da cadeia, com foco na organização coletiva, na atuação estratégica em […]
CPDMA BLOG
Category: News
Date: 5 de February de 2025
Posted by: CPDMA Team
Commercial Registries Now Require Publications of Corporate Acts: Understand the Changes
In recent months, several Commercial Registries in Brazil have begun requiring the publication of acts related to mergers, spin-offs, and incorporations of companies, as established in the Civil Code (Articles 1,122 and 1,152, §1) and the Corporate Law (Articles 227, §3, 228, §3, and 229, §4). Although these obligations were already stipulated by law, many companies did not comply, mainly due to the high costs associated with publications.
The Normative Instruction DREI No. 81, in its Article 73-A, reinforces the requirement for the publication of these acts in the location of the headquarters of the involved companies. Based on these provisions, the Commercial Registries have started requiring compliance with this obligation, including for acts carried out retroactively throughout 2024.
Despite the legal requirement for publication in the Official Gazette and a major circulation newspaper, some Commercial Registries have accepted publication in the Central Balance Sheet Repository of the Public Digital Bookkeeping System (SPED). The Central Balance Sheet Repository was established by Ordinance No. 529, dated September 26, 2019, from the Ministry of Economy, with the goal of facilitating corporate publications and reducing costs.
In this scenario, it is crucial for companies undergoing corporate reorganization operations to consider the costs associated with publication and the subsequent filing with the Commercial Registries. Failure to comply with these obligations may result in the blocking of the company’s registration in the Commercial Registry, preventing the filing of other corporate documents until the publications are regularized.
Recent posts
Lease agreements: attention to the deadlines of the Transitional Regime under the Tax Reform
Read more
The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]
STJ upholds acquisition for any price in the 3rd round of the bankruptcy auction and rejects claims of an unfairly low price
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets
Read more
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ
Read more
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
English 
Português do Brasil 
Español