Legal Certainty: STJ and TST Align Their Understanding on the Commercial Nature of Stock Option Plans
By a vote of 7 to 1, the 1st Panel of the Superior Court of Justice (STJ), in the recent ruling on Theme 1226, decided that stock option plans offered by companies to employees - stock options - do not have a remunerative nature.
In the judgment, under the repetitive appeals process (REsp 2.069.644 and REsp 2.074.564), the prevailing opinion of the Reporting Justice, Minister Sérgio Kukina, was that stock options have a commercial nature. As a result, individuals/employees should be taxed at the time of the sale of the shares, with income tax rates on capital gains ranging from 15% to 22.5%. In summary, the taxable event for Income Tax
The understanding now established by the STJ aligns with that crystallized before the Superior Labor Court (TST), which excludes the remunerative nature of stock option plans.
O entendimento ora fixado pelo STJ se coaduna com aquele cristalizado perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afasta a natureza remuneratória dos planos de stock options.
The absence of a remunerative nature means that the value of the shares is not subject to labor charges and benefits, such as the thirteenth salary, vacation pay, and FGTS, for example. Indeed, even if the granting of the stock option arises from the employment relationship, the employee’s gain will only occur if the shares appreciate in value, and thus, it cannot be considered as compensation for work.
The alignment of the two branches of the Judiciary creates an even more favorable environment for the implementation of stock option plans, not only in startups but also in various companies in Brazil.
Em breve síntese, a decisão traz segurança jurídica quanto ao tema, uma vez que vincula, inclusive, a posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que não poderá proferir decisões divergentes da ora consolidada, garantindo aos empregados (contribuintes) e empregadores regras mais claras em relação aos efeitos fiscais e trabalhistas desse instituto.
No 3º Congresso Cerealista Brasileiro, contribuímos para ampliar o debate sobre as alternativas disponíveis aos credores diante do avanço da recuperação judicial no agronegócio. A apresentação conduzida por Thomas Dulac Müller, sócio-diretor da CPDMA, destacou os principais pontos de atenção para cerealistas e demais agentes da cadeia, com foco na organização coletiva, na atuação estratégica em […]
The Tax Reform, provided for in the Federal Constitution (art. 156-A), in Complementary Bill No. 108/2024, and in Complementary Law No. 214/2025, had as its main goal to transform the consumption taxation system in Brazil. Five complex taxes were eliminated — PIS, Cofins, IPI, ICMS, and ISS — which will be replaced by […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]
Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]
No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]
This website uses cookies to improve your experience as you browse the website. Cookies that are categorized as necessary are stored in your browser as they are essential for the basic functionality of the website to function. We also use third-party cookies, which help us analyze and understand how you use this website. Cookies will be stored on your browser only with your consent. You also have the option to opt out of cookies. However, disabling some cookies may affect your browsing experience.
Functional cookies help in performing certain functionality such as sharing website content on social media platforms, collecting feedback and other third-party features.
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information about the metrics of the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertising cookies are used to provide visitors with relevant advertisements and marketing campaigns. These cookies track visitors to websites and collect information to deliver personalized advertisements.
Necessary cookies are those that are absolutely essential for the proper functioning of the website. These cookies guarantee basic functionality and security features of the website, anonymously.