Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: February 26, 2021
Posted by: CPDMA Team

Senate approves Legal Framework for Startups

Last Wednesday, February 24th, the Federal Senate unanimously approved the Legal Framework for Startups (Complementary Law Project No. 146/2019). 

Due to the changes promoted in the document, the text will return for discussion in the Chamber before being taken to the presidential sanction. 

Check out the main highlights of this approval below: 

1 – All amendments dealing with the imputation of responsibility of angel investors regarding the activities of startups and their obligations were rejected – a circumstance that will certainly encourage investments; 

2 – The amendment that proposed the contracting of startups by the Public Administration in a special bidding model was approved, in addition to the mandatory advance payment of part of the value of the winning contract; 

3 – Contrary to the expectations of the startup industry, the chapter referring to the share subscription incentive, known as stock options (stock option plan) – through which the employee buys company shares at a lower price than the one practiced in the market. The rapporteur senator's justification was in the sense that stock options touch other sectors, and should have their own bill; 

4 – Finally, the provision of tax incentives for innovation was deleted from the legal text, as it does not have such a legal provision with the due study of budgetary and financial impact. 

In general, the approval by the Senate of the regulatory framework represents another step towards the legal certainty that the sector needs to attract investments and demonstrate that the country has, in fact, a regulatory environment favorable to companies and investors. 

The possibility of hiring startups by the public sector will certainly not go unnoticed in the list of reasons to be celebrated.

Source: Liège Fernandes Vargas and Eduarda Jade Stümer Santos, belong to the Corporate Team of Cesar Peres Dulac Müller.

Return

Recent posts

STJ valida arrematação por qualquer preço na 3ª chamada da falência e afasta a alegação de preço vil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto no Direito Empresarial e Processual, validando a arrematação de um imóvel de massa falida por apenas 2% de sua avaliação. Esta decisão é fundamental e reforça a prioridade da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) […]

Read more
New STJ ruling: protection for co-owners in cases of attachment and auction of indivisible assets

Em recente julgamento (REsp 2.180.611-DF), a Terceira Turma do STJ estabeleceu um entendimento crucial que visa proteger o patrimônio do coproprietário ou cônjuge, em caso de penhora e arrematação de bens indivisíveis, que não tem responsabilidade pela dívida (o alheio à execução). O que mudou e o que você precisa saber? A lei (Código de Processo Civil - […]

Read more
Selic is the applicable interest rate for late payment in civil debts, rules the STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento no Tema Repetitivo 1368 sobre a taxa de juros de mora aplicável a dívidas de natureza civil no Brasil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024. --- A tese firmada: o STJ estabeleceu que o artigo 406 do Código Civil de 2002 (em sua redação anterior à Lei […]

Read more

Rural sale-and-leaseback: liquidity for companies in crisis and protected returns for investors

No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à escalada dos juros fez crescer uma estrutura já conhecida no mercado imobiliário urbano: o sale-and-leaseback. A lógica é direta: o produtor vende a área rural a um investidor, recebe o dinheiro à vista e, no mesmo ato, assina um contrato de arrendamento a longo prazo […]

Read more
CVM lança o regime FÁCIL para ampliar o acesso de empresas de menor porte ao mercado de capitais

Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Resoluções CVM 231 e 232, instituindo o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso ao Capital e Incentivos às Listagens). A iniciativa visa simplificar o ingresso de Companhias de Menor Porte (CMP) no mercado de capitais brasileiro, promovendo transparência regulatória e estabilidade jurídica, […]

Read more

Thayse Bortolomiol takes over as head of the Business Restructuring Area at CPDMA.

Attorney Thayse Bortolomiol takes over the coordination of CPDMA's Business Restructuring area, maintaining the technical and strategic standard that has built the firm's reputation in this field and continuing one of its most prominent areas of practice. With eight years of experience at CPDMA, Thayse has been directly involved in key initiatives led by the firm, gaining […]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram