Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: November 5, 2019
Posted by: CPDMA Team

STJ allows inclusion of individual rural producer debts in judicial recovery

Mesmo as dívidas constituídas antes da inscrição dos produtores na Junta Comercial podem ser incluídas no processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta terça-feira, que as dívidas constituídas por produtor rural como pessoa física - antes da sua inscrição da Junta Comercial - podem ser incluídas nos processos de recuperação judicial. A Corte decidiu por um placar apertado: três ministros votaram para permitir a inclusão de todas as dívidas no processo e dois foram contrários.

Julgado pela 4a Turma, o caso envolve o Grupo JPupin, de Mato Grosso (Resp no 1800032). As dívidas da empresa somam cerca de R$ 1,3 bilhão e praticamente tudo foi constituído quando José Pupin, um dos maiores produtores de algodão do país, e a sua esposa, Vera Lucia, exerciam a atividade como pessoa física.

Essa é a primeira vez que o STJ se manifesta sobre o tema. E o julgamento na 4a Turma era muito esperado pelo setor do agronegócio. Uma decisão contrária aos produtores, segundo especialistas, poderia levar à falência a maioria dos que estão em processo de recuperação. Isso porque a maior parte das dívidas, afirmam, são anteriores ao registro na Junta – assim como ocorre com o Grupo JPupin.

A questão é importante. De acordo com o IBGE, em 2017 apenas 97,5 mil de um total de 5 milhões de produtores rurais no país tinham CNPJ.

Isso se deve ao fato de o Código Civil, no artigo 971, não obrigar a inscrição no registro público de empresas. Embora a Lei de Recuperação Judicial e Falências (no 11.101, de 2005) não trate dessa peculiaridade, há uma regra geral: estão aptas ao processo as empresas com, no mínimo, dois anos de inscrição.

Source: Joice Bacelo via Valor Econômico.

Return

Recent posts

Corporate name: get to know this asset class

Continuing with our series of posts explaining the differences between the classes of intellectual assets, today we'll look at the BUSINESS NAME. Although trademarks - the nature of which has already been described in the previous post - can sometimes be confused with business names, they are distinct legal institutes. The business name identifies the company by [...]

Read more
PERSE: legislative changes in the emergency program to revive the events sector

Law No. 14,859/2024: amendment of the Perse rules for the period 2024 to 2026. The Emergency Program for the Resumption of the Events Sector - Perse was created in 2021 with a view to helping companies linked to the events sector - the activity most affected by the COVID-19 pandemic, by reducing [...]

Read more
The extent of insurance cover in floods

The rains that have hit Rio Grande do Sul in recent weeks have destroyed farms, properties and vehicles. Even if they have insurance, car or property owners should check the coverage of their policies to see if they can get compensation. Basic insurance for cars and properties does not usually cover floods. Insurance against electrical breakdown, [...]

Read more
The agreement to sell the most famous slimming drug of the moment

It was recently reported that the Brazilian company BIOMM has signed an agreement with the pharmaceutical industry BIOCON to distribute in Brazil a drug similar to Ozempic, indicated for the treatment of diabetes, but used mainly to treat obesity. However, this will only be possible because the patent holder of the drug has certainly authorized, through a [...]

Read more
Get to know the “brand” asset class

Continuing with our series of posts explaining the differences between the classes of intellectual assets, today we're going to talk about the TRADEMARK. A trademark is a sign used to distinguish and identify a product or service. It is registered with the National Institute of Industrial Property (INPI), guaranteeing the owner exclusive use in [...]

Read more
Intellectual property gives the author, inventor or holder of knowledge the power to protect their rights.

Intellectual property gives the author, inventor and/or owner of the protected knowledge the power to protect their rights, and can, for example, prohibit third parties from producing, using, selling or importing their invention, as well as preventing the reproduction or imitation of their trademark, in addition to guaranteeing exclusivity to the owner of the creation [1] (ARAÚJO; BARBOSA; QUEIROGA; ALVES, 2010). [...]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram