Cesar Peres Dulac Müller logo

CPDMA BLOG

Category:
Date: October 11, 2019
Posted by: CPDMA Team

TST decides to suspend proceedings on the validity of collective rule

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A medida pode inviabilizar a análise de boa parte das ações trabalhistas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue se pode ou não prevalecer o negociado sobre o legislado - possibilidade reforçada pela reforma.

Voto vencido no julgamento realizado pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o ministro Vieira de Mello Filho chamou a atenção para o problema que estaria se criando com a decisão: a suspensão momentânea de 40% a 60% de todos os processos do país. O que gera, acrescentou, “uma situação dramática” para a Justiça do Trabalho. Ainda não há data para o STF analisar a questão.

A maioria dos julgadores entendeu que a decisão do ministro Gilmar Mendes, relator da questão no Supremo, tomada em julho, foi abrangente, ao determinar a suspensão nacional “de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. O tema, no caso, segundo os julgadores, seria validade de cláusula de acordo coletivo. E não horas de deslocamento (in itinere), que é o assunto específico tratado na ação que tramita no STF.

Gilmar Mendes tomou essa decisão ao analisar recurso interposto pela Mineração Serra Grande, de Goiás (ARE 1121633). A repercussão geral dada pelo Supremo representa uma mudança de posicionamento. Os ministros negaram anteriormente o julgamento de outros dois casos que tratavam de redução ou limitação de direitos em convenções ou acordos coletivos.

O caso que chegou ao TST envolve a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e um trabalhador que questionava cláusula coletiva sobre o divisor 220 para cálculo de horas extras em jornada de oito horas diárias. O julgamento foi iniciado em março (RR- 819-71.2017.5.10.0022). Porém, ontem, o ministro Cláudio Brandão, que havia pedido vista, suscitou uma questão de ordem para discutir a extensão da decisão do ministro Gilmar Mendes.

Cláudio Brandão defendeu que o entendimento do Supremo ao suspender casos em repercussão geral tem sido restritivo a casos semelhantes e que, por isso, só estariam suspensos os processos que tratam de cláusula de norma coletiva sobre horas de trajeto.

Após o voto, o relator, Alberto Bresciani, resolveu dar a palavra para o vicepresidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, que fez um estudo sobre o tema. Paiva abriu a divergência ao entender que o ministro Gilmar Mendes expressamente consignou que a suspensão vale para toda e qualquer questão envolvendo a validade de cláusula de norma coletiva. Ele citou ainda dispositivos do Código de Processo Civil – artigo 1.030, inciso III, e artigo 1.035, parágrafo 5º –, que tratam da repercussão geral, para fundamentar a maior abrangência.

Bresciani então adotou o voto do vice-presidente e foi seguido pela maioria. Vencidos os ministros Cláudio Brandão, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

De acordo com advogados trabalhistas, prevaleceu a interpretação literal do que foi determinado pelo ministro Gilmar Mendes. Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, afirma que, apesar da situação ser dramática, como alertou Viera de Mello, também seria dramático manter os processos sem saber o que o Supremo vai definir.

Para o advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, “é aquele dilema que a Justiça sempre enfrenta: se é melhor fazer rápido e correr o risco de ter que refazer ou ter um pouco mais de paciência e fazer bem de uma maneira só”. Ele acrescenta que prevaleceu a corrente mais prudente. “O Supremo pode demorar meses, um ano para julgar, mas depois teremos mais segurança.”

Pessoa lembra que o Judiciário vinha aceitando a prevalência do negociado sobre o legislado, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que deixou ainda mais clara e ampla essa possibilidade. Como os ministros ainda ressaltaram no julgamento de ontem no TST, o Supremo já decidiu neste sentido em abril de 2015, em repercussão geral.

Com a decisão do TST, explica Daniel Chiode, deve ser editada uma instrução normativa para orientar os ministros e juízes. Poderá ser definido com a norma, segundo ele, se todo o processo fica suspenso ou se poderão ser julgados outros pedidos. Fica a dúvida, porém, acrescenta, se o trabalhador pode desistir deste ponto em seu processo para que possa ser julgado.

Source: Adriana Aguiar via Valor Econômico.

Return

Recent posts

Misuse of a trademark by a former partner can be recognized not only as unfair competition, but also as bad faith.

On February 14, the newspaper "Valor Econômico" published an article in which it was pointed out that the São Paulo Court of Justice had recognized unfair competition in the improper use of a trademark by a former partner. The article, however, does not give the number of the case in which it would be possible to analyze more details of the decision, but it does inform that the individuals had signed a [...]

Read more
The first sanctions applied by the National Agency for the Protection of Personal Data (ANPD) were a wake-up call for companies: the LGPD is a serious law and must be complied with.

The General Personal Data Protection Law - Law No. 13,709/18 (LGPD) was published in 2018 and came into force in 2020. This deadline was given to public and private legal entities (processing agents) that collect, store or process the personal data of individuals, in Brazil or abroad, in order to [...]

Read more
Business position on the recent STF decision that ruled that it is constitutional for trade unions to charge assistance contributions

Recently, the Federal Supreme Court (STF) unanimously ruled that unions can collect an assistance contribution, including from non-member employees, in ARE 1.18.459 (Topic 935 of the General Repercussion), as long as the worker is guaranteed the right to object, establishing the following thesis: "it is constitutional to establish, by agreement or [...]

Read more
The new chapter in the legal dispute involving the term "HELLES", registered as a 'trademark'.

Recalling the case... It all started at the beginning of 2019, when the brewery Fassbier gave extrajudicial notice to a series of breweries in Rio Grande do Sul for the alleged misuse of the term HELLES, claiming to have exclusive use of the expression, given that the word was registered as a trademark. Not satisfied with [...]

Read more
Suspension of labor executions against companies in the same economic group

In a recent decision, the STF suspended the processing of labor executions that discuss the inclusion, in the execution phase, of a company that is part of an economic group that did not participate in the knowledge process. In labor proceedings, when the execution phase is reached and the main debtor does not have enough assets to pay the debt, many [...]

Read more
STJ decides that the legal personality of a civil association can be disregarded, but limits liability to the directors

The 3rd Panel of the Superior Court of Justice (STJ) [1] dismissed a special appeal filed by the directors of a civil association, which had its legal personality disregarded in a case involving the improper use of a trademark. The Court, in a judgment drafted by Justice Marco Aurélio Belizze, held that the disregard of [...]

Read more
crossmenuchevron-down
en_USEnglish
linkedin Facebook pinterest youtube lol twitter Instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter Instagram