11 de octubre de 2022

Primeros pasos para entender la operación fiscal

Embora seja um assunto que está muito em voga nos últimos tempos, curioso esclarecer que a transação tributária está prevista como uma das modalidades de extinção do crédito tributário desde a promulgação da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), em seu a...

3 de octubre de 2022

La Ley 14457/22 instituye el Programa Emprega + Mulheres

Foi sancionada em 21.09.2022 a Lei nº 14.457, que cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.116/22. A iniciativa tem o objetivo de incentivar meios para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, implementando medidas de apoio à parent...

22 de septiembre de 2022

Se sanciona la ley que modifica el quórum de las resoluciones adoptadas por las sociedades de responsabilidad limitada

No dia 21 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.451/2022, a qual alterou os arts. 1061 e 1076 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), trazendo importantes alterações referentes aos quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas. As alte...

9 de septiembre de 2022

Pruebas digitales en los Tribunales de Trabajo

Nos dias atuais, milhões de informações são produzidas pelos usuários das mais diversas tecnologias existentes. É com base nisso que o Direito vem buscando regular e adequar os dados gerados, utilizando tais elementos como meio de prova. As provas digitais são informações obtidas através d...

9 de septiembre de 2022

Conflicto de intereses formal vs. material: el voto abusivo de los accionistas bajo el nuevo entendimiento de la CVM

No dia 15 de agosto de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou sessão de julgamento para apurar o conflito de interesses no voto de acionista controlador de companhia aberta. O assunto diz respeito a interpretação do art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas...

9 de agosto de 2022

Senado aprueba medida provisional que regula el teletrabajo y cambia reglas en materia de cupones de alimentos

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da...

18 de julio de 2022

STF decide que norma colectiva que restringe derechos laborales es constitucional

STF decide que la norma colectiva que restringe el derecho laboral es constitucional. La Corte observó, sin embargo, que la reducción de derechos por Convenios Colectivos o Convenios debe respetar las garantías constitucionalmente garantizadas a los trabajadores. El Supremo Tribunal Federal dictaminó que Aco...

12 de julio de 2022

La acción de desahucio en la recuperación judicial

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões important�...

6 de julio de 2022

Aprueban ley para desburocratizar los Registros Públicos

El 27 de junio se promulgó la Ley nº 14. 382/2022, cuyo principal objetivo es la creación del Sistema Electrónico de Registros Públicos (SERP), que tiene como objetivo unificar los sistemas de las oficinas notariales de todo el país, reduciendo la burocracia de las oficinas nacionales. sistema notarial (La medida abarca registros de propiedad...

10 de junio de 2022

Ley de licitaciones y uso de los Dispute Boards

En los contratos de gran envergadura, la complejidad, los montos involucrados y el tiempo son causas comunes de conflicto entre las partes. Una opción eficaz para ayudar a prevenir y resolver estas disputas se llama tablero de disputas. Este método, a diferencia de la mediación, el arbitraje y la con...

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