Logo Cesar Peres Dulac Müller

BLOG CPDMA

Categoria:
Data: 26 de fevereiro de 2019
Postado por: Equipe CPDMA

STJ permite fixação de honorários de êxito após desistência da parte

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arbitramento de honorários de êxito a advogados mesmo após a desistência da causa pela parte. Segundo o entendimento do colegiado, a rescisão unilateral e injustificada do contrato com cláusula de êxito pelo cliente configura abuso do direito. A decisão da Corte foi unânime e teve como base o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

O tema foi julgado em uma ação originária do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). Segundo os autos, a parte firmou um contrato com cláusula de êxito com os advogados. Ou seja, só teria de pagar os honorários caso vencesse a ação. Após 15 anos sem julgamento, no entanto, o cliente desistiu do processo e rescindiu o contrato com os advogados, que acionaram a Justiça para ter direito aos honorários.

Em primeira instância o pleito foi concedido, mas a decisão foi revertida no Tribunal de Justiça. Os defensores recorreram ao STJ por meio do REsp 1.724.441, sob o argumento de que mesmo que no contrato houvesse apenas a previsão de pagamento ao final do processo, em caso de êxito, a rescisão unilateral modificou a relação contratual. Desta forma, o pagamento seria devido aos defensores.

Os advogados pediam que os honorários fossem arbitrados em 20% do valor da causa ou determinados pelo juízo de origem. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, atendeu ao segundo pedido, sendo acompanhada de forma unânime pela 3ª Turma.

Para ela, “é incontestável que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito está ancorado numa verdadeira relação de confiança, na medida em que, se os riscos inicialmente assumidos pelas partes estão atrelados ao resultado final do julgamento, há uma expectativa legítima de que o vínculo entre elas perdure até a extinção do processo, o que, evidentemente, pressupõe um dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e seu cliente”.

No dia 21 de fevereiro a Corte Especial analisou a possibilidade de fixação de honorários em casos nos quais a parte abre mão da ação para aderir a programa de parcelamento fiscal. O entendimento no colegiado, no entanto, foi no sentido oposto ao da 3ª Turma. Por conta da Lei 13.496/2017, a Corte Especial deve alterar posicionamento, tomado por meio de recurso repetitivo, que permite o pagamento de honorários nesses casos.

Fonte: Pedro Alves via Jota.

Voltar

Posts recentes

Uso indevido de marca por ex-sócia pode ser reconhecido não apenas como concorrência desleal, mas também como má-fé.

Em 14 de fevereiro foi veiculado no jornal “Valor Econômico”, matéria na qual é apontado que o Tribunal de Justiça de São Paulo teria reconhecido a concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia. A notícia, contudo, não informa o número do processo no qual seria possível analisar maiores detalhes da decisão, mas informa que os indivíduos teriam firmado contrato de […]

Ler Mais
As primeiras sanções aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais — ANPD; foram como um sinal de alerta para as empresas: a LGPD é uma lei séria e deve ser cumprida.

A Lei Geral de proteção de Dados Pessoais — Lei n. 13.709/18 (LGPD) foi publicada em 2018 e entrou em vigor em 2020. Este prazo foi concedido às pessoas jurídicas de direito público e privado (agentes de tratamento) que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais de pessoas físicas, no Brasil ou no exterior para se […]

Ler Mais
Posicionamento empresarial frente à recente decisão do STF que julgou pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela possibilidade da cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos, inclusive de empregados não afiliados, através do julgamento do ARE 1.18.459 (Tema 935 de Repercussão Geral), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição, fixando a seguinte tese: “é constitucional a instituição, por acordo ou […]

Ler Mais
O novo capítulo da disputa judicial envolvendo o termo “HELLES”, registrado como ‘marca’.

Relembrando o caso… Tudo começou no início de 2019, quando a cervejaria caxiense Fassbier notificou extrajudicialmente uma série de fábricas de cerveja do Rio Grande do Sul pelo suposto uso indevido do termo HELLES, alegando possuir a exclusividade de uso sobre a expressão, tendo em vista o registro da palavra como marca. Não satisfeita com […]

Ler Mais
Suspensão de execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo econômico

Em recente decisão, o STF suspendeu o processamento das execuções trabalhistas que discutem a inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento. No processo trabalhista, quando chega na fase de execução e a devedora principal não possui bens suficientes para pagar o débito, muitas […]

Ler Mais
STJ decide pelo cabimento de desconsideração de personalidade jurídica de associação civil, porém limita a responsabilização patrimonial aos dirigentes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] negou provimento a recurso especial apresentado pelos dirigentes de uma associação civil, que teve sua personalidade jurídica desconsiderada em processo que versava sobre uso indevido de marca. A Corte, no acórdão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, entendeu que é cabível a desconsideração de […]

Ler Mais
crossmenuchevron-down
pt_BRPortuguês do Brasil
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram