11 de novembro de 2019

Remoção de conteúdo no Brasil é concentrada no Poder Judiciário

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) isenta a responsabilização de provedores por publicações ofensivas e extremistas feitas por terceiros em redes sociais ou plataformas online, de forma que cabe ao Poder Judiciário a análise deste tipo de conteúdo. Durante o evento “Liberdade e Res...

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5 de novembro de 2019

STJ permite inclusão de dívidas de produtor rural pessoa física na recuperação judicial

Mesmo as dívidas constituídas antes da inscrição dos produtores na Junta Comercial podem ser incluídas no processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta terça-feira, que as dívidas constituídas por produtor rural como pessoa física - antes da sua inscrição da Junta Comerci...

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24 de outubro de 2019

A atividade do profissional autônomo dentro da relação de emprego

Em épocas de crise econômica, muitas empresas, por temerem grandes prejuízos, optam por solicitar que seus funcionários se transformem em pessoa jurídica. Em que pese a burla dos direitos trabalhistas, é preciso considerar que o ônus de manter um empregado em conformidade com a lei trabalhist...

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23 de outubro de 2019

As startups, a ‘‘Indústria 4.0’’ e a importância dos direitos de propriedade intelectual

O avanço avassalador da tecnologia está abalando os velhos pilares do sistema produtivo da sociedade, o que torna a inovação o único caminho possível para ingresso neste admirável mundo novo. Já estamos vivenciando a era do consumo tecnológico, a era da chamada ‘‘revolução da indústr...

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22 de outubro de 2019

Como buscar maior eficiência tributária na folha de salários?

O Brasil é um dos países que mais tributa a folha de salários das empresas. Somando-se encargos diretos e indiretos que são pagos tanto pelo empregador quanto pelo empregado, a carga tributária supera os 80%. Em razão disso, é possível afirmar que o salário que um trabalhador efetivamente r...

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22 de outubro de 2019

Indústria obtém liminar antes de ser autuada

Caso foi analisado pela 7a TRF da 1a Região. Uma indústria do setor químico se antecipou e levou a discussão sobre amortização de ágio diretamente para a Justiça, antes mesmo de ser autuada pela Receita Federal. O caso foi analisado pela 7a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Regi...

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21 de outubro de 2019

STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas

Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas. Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) uma aplicação mais específica da trava de 30% para compensação de prejuízos ...

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21 de outubro de 2019

Os créditos tributários na recuperação judicial, o tema 987 do STJ e o PL 10.220/18

Inegavelmente, a possibilidade de se ingressar com pedido de recuperação judicial no Brasil, com o advento da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - LREF. (Lei 11.101/05), entregou à nossa sociedade um novo fôlego para o resgate econômico e financeiro das empresas que pa...

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18 de outubro de 2019

STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta. Ess...

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18 de outubro de 2019

Exposição nas redes sociais: um viés para a expropriação do devedor

O acesso à internet cresce constantemente ao redor do mundo, fato que já não é mais novidade para ninguém. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, o número de usuários com acesso à internet no Brasil já ultrapassava mais da metade da população, o...

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