17 de julho de 2023

"Exit financing": a opção inexplorada na recuperação judicial brasileira

O exit financing é uma estratégia financeira amplamente utilizada em mercados desenvolvidos, como por exemplo, os Estados Unidos e a Europa. No entanto, no Brasil, essa prática ainda é pouco explorada ou mesmo conhecida [1]. O termo exit financing refere-se a uma forma de fin...

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11 de julho de 2023

Livros societários digitais

A evolução tecnológica trouxe mudanças significativas em todos os aspectos da sociedade, e o Direito não ficou de fora dessa realidade. No campo do Direito Societário, uma inovação que merece destaque é a utilização dos livros societários digitais: uma nova forma de registro, armazenamen...

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7 de julho de 2023

STF declara inconstitutional 11 itens da lei dos motoristas (Lei 13.103/2015)

Finalizado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), a norma que regulamenta o exercício da profissão de motorista nas atividades de t...

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30 de junho de 2023

A obrigatoriedade da identificação do segmento étnico e social na admissão dos empregados sob a ótica da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) e o princípio da não discriminação.

Recentemente publicada, a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, disciplina procedimentos para a coleta de informações sobre a distribuição de diferentes grupos étnicos e raciais no mercado de trabalho brasileiro. Nos termos da referida lei, é necessário que nos registros dos empregado...

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29 de junho de 2023

Novas obrigações do eSocial

Inicia em 1º de julho de 2023 a obrigatoriedade para as empresas inserirem eventos relativos a processos trabalhistas no eSocial. A medida tem por objetivo concentrar todas as informações sobre o trabalhador em um só sistema, facilitando, inclusive, a emissão de guias para recolhimentos de trib...

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21 de junho de 2023

STJ decide que, na cessão de direitos creditórios, o crédito mantém sua natureza original

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial 1.984.424/SP, proferiu uma importante decisão sobre a possibilidade de alteração da natureza do crédito após a sua cessão. Em um caso de execução de título extrajudicial envolvendo uma Cédula de Crédito Bancário, o tribu...

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31 de maio de 2023

Ruptura imotivada do contrato de trabalho. Manutenção do direito potestativo: validação pelo STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 1625, finalizado em 26 de maio desde ano, validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa nos países aderente...

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2 de maio de 2023

Conheças as regras gerais para a convocação de assembleias anuais de tomada de contas de administradores de sociedades anônimas.

Você sabia que as companhias, de acordo com a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), precisam realizar assembleias gerais ordinárias nos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício social (geralmente de janeiro a abril)? Essas reuniões são essenciais para a tomada de con...

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7 de abril de 2023

Proteção internacional de Desenhos Industriais mais acessível

A partir de 01/08/2023, o INPI passará a receber pedidos de registro de Desenhos Industriais via Sistema de Haia, objetivando a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o registro deste ativo no exterior. Em síntese, através de um único pedido, os interessados em estender a ...

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7 de abril de 2023

A validade das medidas executivas atípicas.

Conforme o recente julgamento da ADI 5.941, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Assim, as decisões judiciais que aplicam alguma medida atípica, ...

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