6 de março de 2020

Breves comentários à nova Lei de Franquias

A nova Lei de Franquias (Lei 13.966/2019) entra em vigor a partir de 26 de março, curiosamente, 26 anos depois do aparecimento do primeiro marco legal deste nicho de negócios, a extinta Lei 8.955, sancionada em 15 de dezembro de 1994, no apagar das luzes do governo Itamar Franco. Algumas das modif...

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5 de março de 2020

Da exclusão judicial do sócio majoritário por iniciativa da maioria dos sócios minoritários

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a aquisição de personalidade jurídica pelas sociedades se dá com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro. Contudo, tal momento apenas externaliza o ânimo preexistente dos sócios estarem juntos para a constituição de uma s...

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4 de março de 2020

As diferentes formas de reorganização de grupos empresariais

Há tempos se discute acerca do ciclo de vida das organizações, chegando-se a comparar esse ciclo com organismos vivos que crescem e morrem. Ichak Kalderon Adizes, consultor de negócios e estudioso dos comportamentos das organizações, definiu os estágios desse ciclo de vida na seguinte ordem: ...

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3 de março de 2020

A validade jurídica da blockchain como mecanismo para certificação idônea de documentos

Sem sombra de dúvidas, a internet revolucionou a forma como o ordenamento jurídico pátrio responde às tecnologias e às ferramentas disponíveis para a otimização de processos judiciais e a solução de conflitos. Um grande exemplo é o impacto da tecnologia blockchain – conhecida ...

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2 de março de 2020

A nova Lei de Abuso de Autoridade também ameaça os credores

O ano de 2020 iniciou com um potencial retrocesso. É que desde o dia 3 de janeiro entrou em vigor a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), que ameaça diretamente a ferramenta que permite o bloqueio de valores nas contas dos devedores por meio do Poder Judiciário. A partir de agora, bloq...

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24 de outubro de 2019

A atividade do profissional autônomo dentro da relação de emprego

Em épocas de crise econômica, muitas empresas, por temerem grandes prejuízos, optam por solicitar que seus funcionários se transformem em pessoa jurídica. Em que pese a burla dos direitos trabalhistas, é preciso considerar que o ônus de manter um empregado em conformidade com a lei trabalhist...

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23 de outubro de 2019

As startups, a ‘‘Indústria 4.0’’ e a importância dos direitos de propriedade intelectual

O avanço avassalador da tecnologia está abalando os velhos pilares do sistema produtivo da sociedade, o que torna a inovação o único caminho possível para ingresso neste admirável mundo novo. Já estamos vivenciando a era do consumo tecnológico, a era da chamada ‘‘revolução da indústr...

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22 de outubro de 2019

Como buscar maior eficiência tributária na folha de salários?

O Brasil é um dos países que mais tributa a folha de salários das empresas. Somando-se encargos diretos e indiretos que são pagos tanto pelo empregador quanto pelo empregado, a carga tributária supera os 80%. Em razão disso, é possível afirmar que o salário que um trabalhador efetivamente r...

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21 de outubro de 2019

Os créditos tributários na recuperação judicial, o tema 987 do STJ e o PL 10.220/18

Inegavelmente, a possibilidade de se ingressar com pedido de recuperação judicial no Brasil, com o advento da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - LREF. (Lei 11.101/05), entregou à nossa sociedade um novo fôlego para o resgate econômico e financeiro das empresas que pa...

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18 de outubro de 2019

Exposição nas redes sociais: um viés para a expropriação do devedor

O acesso à internet cresce constantemente ao redor do mundo, fato que já não é mais novidade para ninguém. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017, o número de usuários com acesso à internet no Brasil já ultrapassava mais da metade da população, o...

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