25 de outubro de 2022

Depósitos recursais devem ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial

Até o início da vigência da Lei 13.467/2017 – conhecida como Reforma Trabalhista - para uma empresa em recuperação judicial recorrer de uma sentença ou acórdão perante a justiça do trabalho, ela era obrigada a realizar o pagamento do depósito recursal e das custas processuais. A nova leg...

Ler Mais

11 de outubro de 2022

Primeiros passos para compreender a transação tributária

Embora seja um assunto que está muito em voga nos últimos tempos, curioso esclarecer que a transação tributária está prevista como uma das modalidades de extinção do crédito tributário desde a promulgação da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), em seu a...

Ler Mais

9 de setembro de 2022

Provas digitais na Justiça do Trabalho

Nos dias atuais, milhões de informações são produzidas pelos usuários das mais diversas tecnologias existentes. É com base nisso que o Direito vem buscando regular e adequar os dados gerados, utilizando tais elementos como meio de prova. As provas digitais são informações obtidas através d...

Ler Mais

9 de setembro de 2022

Conflito de interesses formal x material: a abusividade do voto de acionista no novo entendimento da CVM

No dia 15 de agosto de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou sessão de julgamento para apurar o conflito de interesses no voto de acionista controlador de companhia aberta. O assunto diz respeito a interpretação do art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas...

Ler Mais

12 de julho de 2022

A ação de despejo na recuperação judicial

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões important�...

Ler Mais

6 de julho de 2022

Aprovada lei da desburocratização de Registros Públicos

No dia 27 de junho, foi sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóv...

Ler Mais

10 de junho de 2022

Lei de licitações e a utilização de Dispute Boards

Em contratos de grande escala, a complexidade, os valores envolvidos e o tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conc...

Ler Mais

10 de junho de 2022

Benefícios Fiscais ao Setor de Eventos - Lei do PERSE

As medidas restritivas adotadas em nível mundial para minimizar a propagação da Covid-19, inegavelmente, trouxeram impactos significativos a diversos setores da economia. A determinação de isolamento ou de quarentena para enfrentamento da pandemia, medida mais eficaz para redução da circulaç...

Ler Mais

24 de maio de 2022

A Resolução n° 80 da CVM e a dissonância com o sigilo inerente aos procedimentos arbitrais

Em vigor desde 02 de maio de 2022, a Resolução n° 80 da CVM traz um novo comunicado sobre demandas societárias, regulando o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários. Tal regulação foi objeto da Audiência Pública 1/21 e consolidou...

Ler Mais

17 de maio de 2022

Extinção de sociedade limitada e a responsabilidade dos sócios

O processo de extinção de uma sociedade limitada passa por três etapas, sendo a primeira delas a Dissolução, seguida da Liquidação e por fim, a Extinção. A fase de Dissolução, podendo ser parcial ou total (para o fim de extinção, ocorre a dissolução total), pode-se dizer que é o mome...

Ler Mais

BLOG CPDMA

ARTIGOS