March 17, 2020
How the employer must act to preserve the health of employees without violating rights
Em razão da extrema gravidade da situação que envolve a propagação do coronavÃrus e os riscos que esta espécie de gripe traz à saúde da população, o Governo Federal publicou, em caráter emergencial, a Lei 13.979/20, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saÃ...
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