11 de outubro de 2022

Primeiros passos para compreender a transação tributária

Embora seja um assunto que está muito em voga nos últimos tempos, curioso esclarecer que a transação tributária está prevista como uma das modalidades de extinção do crédito tributário desde a promulgação da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), em seu a...

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3 de outubro de 2022

Lei nº 14.457/22 institui o Programa Emprega + Mulheres

Foi sancionada em 21.09.2022 a Lei nº 14.457, que cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da Medida Provisória nº 1.116/22. A iniciativa tem o objetivo de incentivar meios para inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, implementando medidas de apoio à parent...

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22 de setembro de 2022

Sancionada lei que altera quóruns de deliberação nas sociedades limitadas

No dia 21 de setembro, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.451/2022, a qual alterou os arts. 1061 e 1076 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), trazendo importantes alterações referentes aos quóruns de deliberação dos sócios nas sociedades limitadas. As alte...

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9 de setembro de 2022

Provas digitais na Justiça do Trabalho

Nos dias atuais, milhões de informações são produzidas pelos usuários das mais diversas tecnologias existentes. É com base nisso que o Direito vem buscando regular e adequar os dados gerados, utilizando tais elementos como meio de prova. As provas digitais são informações obtidas através d...

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9 de setembro de 2022

Conflito de interesses formal x material: a abusividade do voto de acionista no novo entendimento da CVM

No dia 15 de agosto de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou sessão de julgamento para apurar o conflito de interesses no voto de acionista controlador de companhia aberta. O assunto diz respeito a interpretação do art. 115, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas...

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9 de agosto de 2022

Senado aprova medida provisória que regulamenta teletrabalho e altera regras referentes ao auxílio-alimentação

O Senado aprovou na quarta-feira, dia 03/08/2022, o Projeto de Lei de Conversão 21 de 2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, responsável por regulamentar o teletrabalho e alterar regras referentes ao vale-refeição (auxílio-alimentação). O Projeto de Lei segue para o Presidente da...

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18 de julho de 2022

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional. O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por Acordos ou Convenções Coletivas deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal decidiu que Aco...

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12 de julho de 2022

A ação de despejo na recuperação judicial

Empresas que ajuízam ação de recuperação judicial e têm o desenvolvimento de suas atividades em imóveis locados, poderão, caso haja inadimplemento, enfrentar ação de despejo, mesmo que o crédito esteja arrolado no quadro de credores. Acerca desse tema, existem algumas questões important�...

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6 de julho de 2022

Aprovada lei da desburocratização de Registros Públicos

No dia 27 de junho, foi sancionada a Lei nº 14. 382/2022, cujo objetivo principal é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóv...

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10 de junho de 2022

Lei de licitações e a utilização de Dispute Boards

Em contratos de grande escala, a complexidade, os valores envolvidos e o tempo são causas costumeiras de conflitos entre as partes. Uma opção eficaz para auxiliar na prevenção e resolução dessas disputas é chamada de dispute board. Esse método, ao contrário da mediação, arbitragem e conc...

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