31 de maio de 2023

Ruptura imotivada do contrato de trabalho. Manutenção do direito potestativo: validação pelo STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 1625, finalizado em 26 de maio desde ano, validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem justa causa nos países aderente...

Ler Mais

2 de maio de 2023

Conheças as regras gerais para a convocação de assembleias anuais de tomada de contas de administradores de sociedades anônimas.

Você sabia que as companhias, de acordo com a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), precisam realizar assembleias gerais ordinárias nos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício social (geralmente de janeiro a abril)? Essas reuniões são essenciais para a tomada de con...

Ler Mais

7 de abril de 2023

Proteção internacional de Desenhos Industriais mais acessível

A partir de 01/08/2023, o INPI passará a receber pedidos de registro de Desenhos Industriais via Sistema de Haia, objetivando a simplificação de procedimentos e a redução de custos para o registro deste ativo no exterior. Em síntese, através de um único pedido, os interessados em estender a ...

Ler Mais

7 de abril de 2023

A validade das medidas executivas atípicas.

Conforme o recente julgamento da ADI 5.941, o Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Assim, as decisões judiciais que aplicam alguma medida atípica, ...

Ler Mais

21 de março de 2023

Apontamentos sobre o plano de recuperação apresentado por credores

Parte essencial do mecanismo de recuperação judicial é a apresentação do plano de reestruturação. Nele se apresenta a corporificação das medidas que serão adotadas pela sociedade devedora na busca do soerguimento da empresa, ou seja, a superação da sua crise econômica. Até a reforma tr...

Ler Mais

21 de março de 2023

Trabalho análogo à escravidão em pauta

Nas últimas semanas foram noticiados diversos resgates de pessoas em condições análogas à escravidão, voltando os olhos da sociedade para o assunto. Um dos casos que ganhou maior repercussão revela o resgate de 207 empregados contratados por uma empresa terceirizada que ofertava mão de obra ...

Ler Mais

27 de fevereiro de 2023

Covenants financeiros

A crise financeira que acometeu a Americanas é notória e teve como origem “inconsistências contábeis” declaradas pela empresa em um fato relevante ao mercado. Todavia, as reverberações das referidas inconsistências, que obrigaram a empresa a ajuizar o pedido de processamento de sua recupe...

Ler Mais

17 de fevereiro de 2023

Empresas em crise e os aspectos tributários e recuperacional da transação

A atividade empresarial é complexa e apresenta uma série de dificuldades para quem a exerce. Essas adversidades, quando assentadas com maior veemência podem culminar em crise. A evasão deste cenário de desequilíbrio econômico é de interesse de ordem pública e social, visto que as sociedades...

Ler Mais

27 de janeiro de 2023

A transação individual, de proposta da Fazenda Pública e do contribuinte - condições, benefícios e críticas da modalidade

A transação tributária individual é submodalidade de transação na cobrança destinada à negociação de créditos inscritos em dívida ativa da União, e está prevista pela Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria nº PGFN 6.757/2022. A transação individual pode ser proposta tanto...

Ler Mais

22 de novembro de 2022

Sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos - “Sniper”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16/08/2022 uma nova ferramenta para “agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados”, a qual foi chamada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - “Sniper”. A nova ferramenta...

Ler Mais

BLOG CPDMA