18 de outubro de 2019

STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais

Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da administração direta. Ess...

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17 de outubro de 2019

Carf afasta cobrança de R$ 3,2 bilhões contra a B3 relacionada à fusão

A Receita não pode questionar o fundamento econômico de uma operação de fusão recorrendo apenas à apresentação de um laudo. Por isso, a 1ª Turma da 2ª Camara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, na quarta-feira (16/10), uma cobrança de R$ 3,2 bilh�...

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16 de outubro de 2019

1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins

Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção. Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos ...

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15 de outubro de 2019

STJ majora de R$ 15 mil para mais de R$ 1 mi sucumbência em pedido de falência extinto

3ª turma fixou verba com base em regra geral do CPC/15. A 3ª turma do STJ proveu recurso para fazer incidir a regra geral do § 2º do art. 85 do CPC/15 na fixação de sucumbência, que prevê verba entre 10 e 20%, em detrimento do §8º, de apreciação equitativa. No caso, foi extinto pel...

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14 de outubro de 2019

Estados poderão abrir parcelamentos especiais de ICMS

Autorizações estão em convênios publicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na sexta-feira sete convênios para autorizar Estados e o Distrito Federal a oferecer parcelamentos especiais de ICMS. As permissõe...

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11 de outubro de 2019

TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva

Medida adia análise de 40% a 60% das ações no país até julgamento da questão pelo STF. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalme...

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10 de outubro de 2019

STJ discute correção monetária de crédito fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Regi...

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10 de outubro de 2019

Executivos da Odebrecht questionam pagamento de créditos na recuperação

Detentores de stock options querem que valores sejam classificados como trabalhistas. Maior recuperação judicial do país, o processo envolvendo o Grupo Odebrecht está pela primeira vez levantando debate mais aprofundado sobre como lidar com funcionários ou ex-funcionários que se transformaram ...

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9 de outubro de 2019

Sementes de soja transgênica têm proteção de patente, decide STJ

Ministros da 2ª Seção firmaram tese sobre a questão e decisão passa a valer para outros casos idênticos. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, nesta quarta-feira (9/10), a prevalência da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96) e ...

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8 de outubro de 2019

Frigorífico Frigol cumpre plano e juiz encerra recuperação judicial

Por entender que o processo atingiu sua finalidade, o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, declarou cumprido o plano e decretou o encerramento da recuperação judicial da Frigol — 4ª maior produtora de carne bovina do país — nos termos dos artigos 61 e 63 da Lei 11....

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