25 de octubre de 2022
Los depósitos de apelación deben ponerse a disposición del Tribunal de Reorganización Judicial
Até o início da vigência da Lei 13.467/2017 – conhecida como Reforma Trabalhista - para uma empresa em recuperação judicial recorrer de uma sentença ou acórdão perante a justiça do trabalho, ela era obrigada a realizar o pagamento do depósito recursal e das custas processuais. A nova leg...
Leer más