4 de abril de 2022

Infração - Proprietário de veículo pode discutir multa na Justiça mesmo após prazo do Código de Trânsito

O Superior Tribunal de Justiça assegurou a possibilidade de acesso ao Judiciário para garantir o direito à indicação do responsável pela infração de trânsito mesmo após o decurso do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu arti...

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31 de agosto de 2021

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo ac...

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9 de junho de 2021

Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de e...

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31 de março de 2021

MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público d...

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18 de março de 2021

Congresso derruba vetos presidenciais à Lei 14.112/20 e reidrata a reforma da Lei de Recuperação de Empresas

A Presidência da República sancionou a Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, mas com vetos a dispositivos importantes - sobretudo no que dizia respeito à matéria tributária. Na data de ontem (17/03), contudo, tais vetos foram derrubados pelo Congresso (à exceção de dois dispositivos -...

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11 de março de 2021

Nova possibilidade de transação tributária – Portaria PGFN nº 1.696

Portaria PGFN nº 1.696 - Nova possibilidade para a regularização de tributos não pagos entre março e dezembro de 2020 Desde 1º de março de 2021 os contribuintes podem efetuar transação tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional visando a regularizar débitos vencidos e não adimp...

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5 de março de 2021

Saiba tudo sobre patentes

O que é uma patente? Patente é um título de propriedade sobre uma invenção (PI) ou modelo de utilidade (MU) concedido pelo Estado por tempo determinado ao inventor, autor ou titular do direito (pessoas física ou jurídica detentora do direito), podendo com isso impedir terceiros de produzir, u...

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17 de fevereiro de 2021

Simples Nacional - Vencimento do tributo de janeiro foi adiado para fevereiro

Por meio da Resolução nº 157 do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi prorrogado o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. O vencimento original do DAS, que compreende o ICMS, o ISS, o IRPJ, a C...

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26 de outubro de 2020

A Junta Comercial do Rio Grande do Sul anunciou a suspensão da cobrança de taxa para abertura de empresas, pelo período de 90 dias

Em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Junta Comercial anunciou, na última sexta-feira (23), a suspensão da cobrança de taxa para abertura de empresas em todo o Estado, pelo período de 90 dias. A decisão visa estimular o empreendedorismo no RS, principalmente neste mo...

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21 de setembro de 2020

TST considera lícita a fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem excessos como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou ainda que possam expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vest...

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