14 de abril de 2022

Paródias musicais não precisam mencionar o autor da obra original, decide STJ

Há alguns dias o STJ divulgou o resultado de um julgamento promovido pela Corte, o qual se discutiu sobre a necessidade de menção do autor da obra original quando da confecção e divulgação de paródia, à luz dos direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso E...

Ler Mais

14 de abril de 2022

Resolução nº 85, de 31 de março de 2022 – CVM, nova regulamentação sobre as Ofertas Públicas de Aquisição (OPA)

A Comissão Mobiliária de Valores (CVM) publicou no dia 31 de março de 2022 a Resolução nº 85, na qual é estabelecido o regramento para as Ofertas Públicas de Aquisição para Companhias de capital aberto. A Oferta Pública de Aquisição, conhecidas também como “OPA”, trata-se da public...

Ler Mais

4 de abril de 2022

Infração - Proprietário de veículo pode discutir multa na Justiça mesmo após prazo do Código de Trânsito

O Superior Tribunal de Justiça assegurou a possibilidade de acesso ao Judiciário para garantir o direito à indicação do responsável pela infração de trânsito mesmo após o decurso do prazo de 15 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu arti...

Ler Mais

31 de agosto de 2021

Com importantes alterações na Lei das S/A e o fim da EIRELI, Lei do Ambiente de Negócios é sancionada

Foi sancionada pela Presidência da República, na última quinta-feira, 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021, originada pela Medida Provisória nº 1.040/2021, que visa ampliar a qualidade do ambiente de negócios no país, facilitando a abertura e o funcionamento de empresas, bem como protegendo ac...

Ler Mais

9 de junho de 2021

Aprovado o marco legal das startups

O Governo Federal sancionou na terça-feira passada (01/06) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, através da Lei Complementar nº 182/21, a qual trouxe também importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). O texto sancionado apresenta medidas de e...

Ler Mais

31 de março de 2021

MP 1.040/21 traz importantes alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei de Registros Mercantis

Na última terça-feira, 30 de março de 2021, foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021, que trouxe importantes alterações no âmbito societário. Dentre elas, foram promovidas significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e na Lei de Registro Público d...

Ler Mais

18 de março de 2021

Congresso derruba vetos presidenciais à Lei 14.112/20 e reidrata a reforma da Lei de Recuperação de Empresas

A Presidência da República sancionou a Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, mas com vetos a dispositivos importantes - sobretudo no que dizia respeito à matéria tributária. Na data de ontem (17/03), contudo, tais vetos foram derrubados pelo Congresso (à exceção de dois dispositivos -...

Ler Mais

11 de março de 2021

Nova possibilidade de transação tributária – Portaria PGFN nº 1.696

Portaria PGFN nº 1.696 - Nova possibilidade para a regularização de tributos não pagos entre março e dezembro de 2020 Desde 1º de março de 2021 os contribuintes podem efetuar transação tributária junto à Procuradoria da Fazenda Nacional visando a regularizar débitos vencidos e não adimp...

Ler Mais

5 de março de 2021

Saiba tudo sobre patentes

O que é uma patente? Patente é um título de propriedade sobre uma invenção (PI) ou modelo de utilidade (MU) concedido pelo Estado por tempo determinado ao inventor, autor ou titular do direito (pessoas física ou jurídica detentora do direito), podendo com isso impedir terceiros de produzir, u...

Ler Mais

17 de fevereiro de 2021

Simples Nacional - Vencimento do tributo de janeiro foi adiado para fevereiro

Por meio da Resolução nº 157 do Comitê Gestor do Simples Nacional, foi prorrogado o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. O vencimento original do DAS, que compreende o ICMS, o ISS, o IRPJ, a C...

Ler Mais

BLOG CPDMA

NOTÍCIAS