3 de fevereiro de 2020

Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS

Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime. Um dos mais importantes – e preocupantes, na opinião de tributaristas – precedentes firmados em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter desdobramentos em 2020. Advogados aguardam a ...

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30 de janeiro de 2020

STJ impede constrição de bens de produtor rural que pede recuperação judicial

Considerando o perigo da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falênc...

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29 de janeiro de 2020

Stay period pode ser prorrogado para preservar plano de recuperação

A suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de J...

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28 de janeiro de 2020

Carf entende que holding de mineradora foi criada para não pagar tributos

Para o fisco, holding espanhola de empresa incorporada à CNS Mineração visava evitar incidência de IRPJ e CSLL. A Nacional Minério S/A (Namisa), empresa incorporada à CSN Mineração, deverá recolher tributos sobre lucros de controlada indireta no exterior relativos ao ano de 2008 no valor de...

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27 de janeiro de 2020

Juíza julga improcedente ação do MPT que pedia vínculo de entregadores do iFood

Shirley Escobar considerou que não há vínculo de emprego em razão das peculiaridades da inovação. A juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que pedia o...

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24 de janeiro de 2020

Coca-Cola vai ao Judiciário contra a Heineken por ‘fraude societária’

Empresa requer anulação da compra da Brasil Kirin pelo grupo holandês. A Coca-Cola Brasil e as suas associações nacionais de fabricantes protocolaram um pedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para anular a compra da Brasil Kirin pela Heineken e condenar o grupo holandês,...

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14 de janeiro de 2020

Ambev é condenada em processo milionário relacionado à 2ª Guerra

Durante a 2ª Guerra Mundial, depois de o navio brasileiro Taubaté ser bombardeado, no mar Mediterrâneo, por um avião da Força Aérea da Alemanha, o presidente da República Getúlio Vargas assinou o Decreto-Lei nº 4.166/1942, que determinava o bloqueio de bens de todos os súditos do Eixo (Ale...

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13 de janeiro de 2020

Decisão do STJ permite que recuperação judicial suspenda leilão para pagar dívida com União

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode permitir a suspensão de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Isso porque a Corte Especial decidiu, em processo envolvendo a Oi, que cabe à 2ª Seção do tribunal julgar conflito entre o juízo da execução e o da ...

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16 de dezembro de 2019

Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividade

O registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade. E...

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11 de dezembro de 2019

Cerveja sem censura

A treta cervejeira que a coluna contou em setembro ganhou novo capítulo com a decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de cassar liminar que impedia a Abadessa de produzir – e identificar no rótulo – cerveja helles em todo o Brasil. A proibição vigorava desde junho, p...

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